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ID
5249614
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A vedação constitucional para os entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, caracteriza a:

Alternativas
Comentários
  • De forma sintetizada, as imunidades genéricas são aquelas que estão previstas no art.150,VI, e demais alíneas. No caso da questão comentada, se encaixa a tal termo.

    Previsão legal art.150, VI, "c" da CF/88!!

  • Imunidade Objetiva: leva em consideração os objetos cuja a tributação é impedida.

    Imunidade Tópica: O legislador restringe a aplicação da imunidade a um determinado tributo de competência de determinada pessoa política, de forma a tender certa conveniência ou a determinado e restrito valor. ex. Imunidades do IPI e ICMS nas operações de exportações, e a imunidade do ITBI, que beneficia diversas operações societárias.

    Imunidade Genérica: A CF ao estabelecer uma regra imunizante, pode fazê-lo de forma geral, estabelecendo vedação a todos os entes tributantes, abrangendo diversos tributos. ex. Imunidade recíproca. A generalidade das vedações decorre da importância dos valores protegidos pela regra imunizante, como é o caso do pacto federativo ( Imunidade recíproca), Liberdade religiosa ( Imunidade de templos de qualquer culto) liberdade de expressão de informação (Imunidade Cultural).

    Imunidade Subjetiva: O legislador constituinte, ao estabelecer a imunidade, toma como base parâmetros que podem levar em consideração as pessoas beneficiadas pela exceção.

    Livro de Direito Tributário, Ricardo Alexandre. 2018.