Questão 5249635

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

Considerando a constituição do crédito tributário, é correto afirmar que:

• A. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
• B. O lançamento possui natureza declaratória do crédito tributário.
• C. O crédito tributário surge com o lançamento.
• D. O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

• Obrigação tributária: surge com o fato gerador.

  Crédito tributário: formalizado com o lançamento.

• CRÉDITO TRIBUTÁRIO >> LANÇAMENTO !

  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA >> FATO GERADOR.

• Quanto à natureza jurídica do Lançamento:

  • Ele constituí o Crédito Tributário
  • Ele declara a Obrigação Tributária