Questão 5249638

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Mutabilidade do Lançamento

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

• A. Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
• B. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
• C. Quando a lei ou decreto assim o determine.
• D. Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  O erro é falar em decreto, conforme o próprio CTN só cabe a LEI.

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

         I - quando a lei assim o determine;

         II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (LETRA A)

         VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (LETRA B)

         VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (LETRA D)

• Quando a LEI assim o determine

  DECRETO deixou errada a assertiva