Questão 5249668

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Considerando a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, analise os itens:

I - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que não atenua a pena;

II - A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é uma circunstância que atenua a pena;

III - Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações é uma circunstância que agrava a pena, em qualquer situação.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item II está correto.
• B. Os itens I e II estão corretos, apenas.
• C. Os itens II e III estão corretos, apenas.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  b) Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  c) Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  j) em épocas de seca ou inundações;

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:

  I - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que não atenua a pena;

  Errado. Ao contrário do que alega o item, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é, sim, uma circunstância que atenua (diminui) a pena, nos termos do art. 14, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  II - A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é uma circunstância que atenua a pena; 

  Correto. Trata-se de circunstância que atenua a pena, nos termos do art. 14, III, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  III - Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações é uma circunstância que agrava a pena, em qualquer situação.

  Errado. Trata-se de uma agravante, quando não constitui ou qualifica o crime. Inteligência do art. 15, II, "j", da Lei n. 9.605/98: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: j) em épocas de seca ou inundações;

  Portanto, apenas o item II está correto.

  Gabarito: A

• Todas as circunstâncias que agravam a pena, só agravará se não qualificar ou constituir crime.

  Gab: A

• pq o item III está errado?

• AJUDA NO RESOLUÇÃO:

  BARCOCO

  I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  II - ARrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

  III - COmunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  IV - COlaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.