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Somente a lei poderá estabelecer.
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CF, Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Como todos disseram amaparados pelo art 37 da CF/88 a lei estabelecerá...
Mas cumpre ressaltar que o art 84, VI, "a", diz que compete privativamente ao Presidente, dispor mediante decreto sobre ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DA DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ORGÃOS PÚBLICOS.
Espero ter ajudado.
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Não cabe decreto,muito menos Medida Provisória (nas termos do art.62 da CF) sobre essa matéria,pois já existe a prisão legal constante na CF,trata-se da Lei n°8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
Bons Estudos!
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ERRADA - É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. -
CF, Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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- Compete privativamente ao Presidente da República
V dispor, mediante decreto , sobre
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Por lei.
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lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado.
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Errado por meio de lei, e não de decreto.
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Casos de contratação por tempo determinado:
- Previsão em LEI
- Caráter excepcional interesse público
- Prazo determinado
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Contratação por tempo determinado (PREVISTO EM LEI)= admissão com vínculo funcional com a adm. pública de caráter jurídico administrativo.
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Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Apenas por Lei, e a lei já existe, é a lei 8.745, no seu Art. 2°.
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Errado. Por meio de lei, e não de decreto.
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É a lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado!
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Errado, pois decreto presidencial não pode ensejar aumento de despesas na máquina pública. Para isso, faz-se necessário a edição de lei proveniente do legislativo.
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CF- IX–a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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decreto não, a lei que estabelecerá
tamojuntofamília
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Por lei
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