Questão 5250844

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Restos a pagar

De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação _________________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em __________________________.”

• A.
  Densa e intransparente / Restos a Pagar.
• B.
  Pública e privada / Restos a Receber.
• C.
  Planejada e transparente / Restos a Pagar.
• D.
  Jurídica e privada / Restos a receber.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei Complementar nª 101 de 04 de maio de 2000:

  Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  § 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  Bons estudos!!