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Certo.
É um direito dos trabalhadores da iniciativa privada que também se aplica aos servidores públicos civis.
CF, art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
art. 7º, IV - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...): salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
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Gabarito: certo
Direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores:
- Salário mínimo
- 13º
- Adicional noturno
- Salário-família
- Limitação de jornada – 8h/dia e 44h/sem
- DSR, preferencialmente aos domingos
- Hora extra de, no mínimo, 50%
- Férias + ⅓
- Licença à gestante – 120 dias
- Licença-paternidade – fixada em lei
- Proteção ao mercado de trabalho da mulher
- Redução de riscos – normas de saúde, higiene e segurança
- Proibição de diferença salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.
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Servidor Público Civil receber salário mínimo????
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Questão maligna. Servidores Públicos não podem receber menos que o salário-mínimo. Acredito que a questão foi nesse sentido.
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Direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores:
- Salário mínimo
- 13º
- Adicional noturno
- Salário-família
- Limitação de jornada – 8h/dia e 44h/sem
- DSR, preferencialmente aos domingos
- Hora extra de, no mínimo, 50%
- Férias + ⅓
- Licença à gestante – 120 dias
- Licença-paternidade – fixada em lei
- Proteção ao mercado de trabalho da mulher
- Redução de riscos – normas de saúde, higiene e segurança
- Proibição de diferença salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.
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GABARITO: CERTO
Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
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A lista dos outros usuários tem melhor visualização, mas se assim quiserem:
Direitos Sociais do Servidor Público
1) Salário Mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado
2) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, aos que percebem remuneração variável
3) 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
4) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno
5) salário família, pago em razão dos dependentes do trabalhador de baixa renda
6) 8/44h de trabalho
7) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
8) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50 à do normal
9) gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 a mais que o normal
10) liçença-gestante e licença-paternidade
11) proteção ao mercado da mulher, mediante incentivos específicos
12) redução dos riscos inerentes ao trabalho
13) proteção de diferença de salários por sexo, idade, cor ou estado civil
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Nacionalmente unificado ? Sou agente da PCPE, vou pedir a complementação do salário da PCDF ou PCAM....pura sacanagem... :/
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1° vez que vejo uma questão com tão bons comentários. O br tem jeito, minha gente!
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Acrescento:
TRABALHADORES DOMÉSTICOS NÃO POSSUEM DIREITO:
1) Piso salarial (proporcional à extensão/complexidade do trabalho);
2) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa;
3) Trabalho em turno ininterrupto de revezamento – jornada de 6 HORAS (salvo negociação coletiva);
4) Proteção do mercado de trabalho da mulher (incentivos específicos)
-> Único direito que o servidor público possui e a doméstica não;
5) Adicional de remuneração – atividades penosas, insalubres ou perigosas;
6) Proteção em face da automação;
7) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho
8) Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
9) Igualdade de direitos entre o trabalhador permanente e o avulso.
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Vejam que a CESPE ainda especificou "o servidor civil"; pois o servidor militar, em alguns casos, poderá ter salário inferior ao mínimo.
GABARITO CERTO
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REVISA NO FEED
O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público civil, podendo a lei estabelecer, para o servidor público, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim exigir.
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Súmula Vinculante 6
Não viola a o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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gabarito correto.
se ela fala em servidor militar, estaria errada.
militar não tem direito a salario mínimo!
nem salario mínimo, nem adicional noturno, nem hora extra. kkkk tudo é regido por estatuto
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SERVIDOR PÚBLICO TEM:
4 salários: (mínimo; família; 13º; nunca inferior ao mínimo);
3 Proteção: (do trabalho da mulher; de diferença de salários por preconceito; de riscos por SSH)
2 Jornadas: (trabalho noturno superior à do diurno; 8h diária e 44h semanais);
2 Repouso: (Semanal aos domingos remunerado; Férias com 1/3 remunerado);
2 Licença: (Á gestante de 120 dias; Paternidade);
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A questão
exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais sociais relacionados aos
trabalhadores. Sobre o tema, é certo afirmar que o salário-mínimo fixado
em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa
privada quanto do servidor público civil, podendo a lei estabelecer, para o
servidor público, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo assim exigir. Nesse sentido, segundo a CF/88:
Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: [...] IV - salário-mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Tal
direito também se aplica ao servidor público civil, a lei estabelecer, neste
caso, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim
exigir. Nesse sentido, segundo a CF/88:
Art. 39,
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º,
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo
a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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ERRADO pois há mistura de conceitos. .
É claro que o servidor civil não pode ter o salário inferior ao mínimo, mas os "requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim exigir" não têm relação alguma com o salário, portanto a questão seria, certamente, anulada.
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Gabarito: Certo
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
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Questão confusa. Servidor público tem o regime próprio ou estatutário, diferente da CLT, regime geral. Errei pq pensei assim
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CESPE mastigou em dizer servidor público civil
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Regras do Regime Próprio de Previdência Social (CF/88)
Art. 40. [...] § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
Art. 201. [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
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Gabarito: Certo
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Gabarito''Certo''.
Vejamos duas disposições para a resposta:
A primeira é encontrada no art. 39, §3º, da CF:
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Ou seja, permite-se a exigência de requisitos diferenciados.
Agora, veja o disposto no art. 7º:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado (...)
Logo, aplica-se de fato aos trabalhadores civis e servidores públicos.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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Servidor nao é remuneracao ou subsidio, afff
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Gabarito: certo
Art. 7º Direitos aplicáveis aos servidores:
13º
Adicional noturno
Salário Mínimo
Salário-família
Limitação de jornada – 8horas/dia e 44h/semanais
DSR, preferencialmente aos domingos
Hora extra de, no mínimo, 50%
Férias + ⅓
Licença à gestante – 120 dias
Licença-paternidade – fixada em lei
Proteção ao mercado de trabalho da mulher
Redução de riscos – normas de saúde, higiene e segurança
Proibição de diferença salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.
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Porém, é importante lembrar que o VENCIMENTO poderá ser menor do que um salário mínimo.
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:
- Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
- Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
- Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
- Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
- Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
- Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
- Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
- Teto Salarial Constitucional.
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