Questão 5252110

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

• A. não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;
• B. poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;
• C. poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.
• D. poderá ser demitido de ofício.

Gabarito: B