Questões de Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Questão 3231154

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que representa o conjunto de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.

• A. Classe
• B. Carreira
• C. Quadro
• D. Lotação
• E. Função gratificada

Gabarito: A

Questão 3231157

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

• A. A Comissão de Avaliação Funcional, de caráter permanente, deverá ser composta por cinco servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para avaliar o Servidor, exclusivamente, durante o período do estágio probatório.
• B. A partir da posse, a nomeação do candidato, ato solene e formal, dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado.
• C. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em provimento em comissão ou funções de direção, chefias ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para exercer as funções do seu cargo de origem, cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo Direção, e assessoramentos superiores.
• D. Ao cessar a remoção, redistribuição ou requisição de exercício em outro município, deverá o servidor, voltar a atividade no prazo de 15 dias.
• E. O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.

Gabarito: C

Questão 5038117

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Além do tempo de serviço prestado pelo servidor no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de, EXCETO: (Estatuto do Servidor Público de Bombinhas / Lei Complementar n° 007/2002)

• A. Recolhimento à prisão, se absolvido a final
• B. Júri e outros serviços obrigatórios por lei
• C. Licença prêmio por assiduidade
• D. Licença para acompanhar familiar enfermo

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar n° 007/2002;

  Art. 71 - Além do tempo de serviço prestado pelo servidor no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

  I - férias;

  II - casamento;

  III - luto;

  IV - convocação para o serviço militar;

  V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

  VI - licença prêmio por assiduidade;

  VII - licença a servidora gestante;

  VIII - período de afastamento compulsório determinado por Legislação Sanitária;

  IX -licença a servidor que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;

  X - dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;

  XI - faltas por motivo de doença, comprovadas na forma regulamentar;

  XII - recolhimento á prisão, se absolvido a final;

  XIII - exercício de outro cargo ou função no serviço público do município de Bombinhas, inclusive na administração indireta;

  XIV - exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público municipal;

  XV - disposição do Estado de Santa Catarina.

Questão 5057464

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Dentre os conceitos estatuídos pela Lei Complementar nº 7, de 28 de junho de 2002, a definição de “classe” consta na alternativa:

• A. é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional
• B. conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal
  
• C. o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.
• D. o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor
  

Gabarito: C

Questão 5134939

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, estatuto do servidor público do Município de Bombinhas, que institui o regime jurídico único, o conceito de recondução está correto na alternativa:

• A. é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo.
• B. é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
• C. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante;
• D. é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Gabarito: C

Comentários

• Retorno do servidor estável a pedido ao cargo anterior após ter sido considerado inapto em novo cargo. Não indenizável. Ocorre nos mesmos moldes da reintegração no sentido de cargo ocupado ou extinto

• gab c

  a- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

  b-reintegração

  c-recondução

  d-readaptação

Questão 5252110

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

• A. não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;
• B. poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;
• C. poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.
• D. poderá ser demitido de ofício.

Gabarito: B

Questão 5252125

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Em conformidade com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse é o ato que completa e investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence ao:

• A. Secretário Municipal de Administração;
• B. Secretário de Governo;
• C. Prefeito Municipal
• D. Procurador Geral

Gabarito: C

Questão 5252128

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

A Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas preceitua que o estágio probatório se constitui num período de:

• A. dois anos de exercício no cargo público;
• B. três anos efetivos de exercício no cargo público
• C. quatro anos de serviço público
• D. três anos de serviço público.

Gabarito: B

Questão 5613925

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2022
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

• A. Por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 
• B. Por trinta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
• C. Por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
• D. Por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Gabarito: D

Questão 5613934

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2022
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Assinale a alternativa correta sobre a gratificação natalina:

• A. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.
• B. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.
• C. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.
• D. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

Gabarito: D