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§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a SUspensão dos direitos políticos, a PErda da função pública, a Indisponibilidade dos bens e o REssarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Mnemônico: SU PE RE I >> SUspensão dos direitos políticos; PErda da função pública; REssarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens.
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A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o item que demonstra corretamente o texto do art. 37, § 4º, CF.
Antes, porém, necessário o adendo de que este tipo de questão não mede o candidato melhor preparado. Acerta a questão aquele que sabe o decoreba de letra fria de lei. Triste! Se você errou, não se desanime: o caminho é longo, mas a vitória é certa!!!!
a) estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Errado. A banca trouxe a cópia do art. 37, § 5º, CF: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
b) importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) aplicará -se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Errado. A banca trouxe a cópia do art. 37, § 9º, CF: § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
d) deverá realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
Errado. A banca trouxe cópia parcial do art. 37, § 16, CF: § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Gabarito: B
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Hahahahahhaha, não estão mais nem disfarçando, é cobrado o artigo decorado e ponto final. Assim que eu gosto.
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Se souber concordância verbal já acerta a questão kkkkkk
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e essa ênclise onde não deve aí?
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Quem comente ato de improbidade vai para Paris. Perda da função pública, Ação penal cabível, Ressarcimento ao erário, Indisponibilidade dos Bens e Suspensão dos direitos políticos.
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Não basta saber e entender o assunto tem que decorar o numero do artigo, do paragrafo, o assunto a letra de lei.
Isso se chama abuso.
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FAMOSO P.A.R.I.S
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GABARITO: B
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
A– Incorreta - A alternativa, embora de acordo com a Constituição, estampa o que dispõe o art. 37, § 5º: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, § 4º: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
C– Incorreta - A alternativa, embora de acordo com a Constituição, estampa o que dispõe o art. 37, § 9º: "O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral".
D- Incorreta - A alternativa, embora de acordo com a Constituição, estampa o que dispõe o art. 37, § 16: "Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos atos
de improbidade administrativa.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 37 [...]
§ 4º Os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de
prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se
às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias,
que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em
geral.
§ 16. Os órgãos e entidades da
administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação
das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos
resultados alcançados, na forma da lei.
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
A
questão busca o que dispõe o art. 37, §4º, da CF/88.
a. INCORRETA. Nos termos
do art. 37, §5º, da CF/88, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao
erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
b. CORRETA. Conforme art. 37, §4º,
da CF/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
c. INCORRETA. À luz do art.
37, §9º, da CF/88, o disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e
às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de
despesas de pessoal ou de custeio em geral.
d. INCORRETA. Conforme art.
37, §16, da CF/88, os órgãos e entidades da administração pública,
individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas,
inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados,
na forma da lei.
Resposta: LETRA B.
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Que banca mais porca.