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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Caso a questão seja lida rápida pode acabar marcando a letra A =x Questão pede a respeito do VEREADOR!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Importante prestação atenção nesta questão, pois em uma leitura rápida, todas as alternativas aparentemente estarão corretas, mas ter em mente que a pergunta é feita em relação ao cargo de VEREADOR, logo:
D. CERTO. Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será́ aplicada a norma do inciso anterior.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Resuminho do servidor público e o mandato eletivo:
Regra:
• Afasta do cargo, emprego ou função
• Não opta pela remuneração; ela é do cargo eletivo
Prefeito:
• Afasta do cargo, emprego ou função
• Pode optar pela remuneração
Vereador:
• Com compatibilidade de horários:
- Exerce o cargo, emprego ou função + mandato
- Recebe as 2 remunerações
• Sem compatibilidade de horários:
- Afasta do cargo, emprego ou função
- Pode optar pela remuneração
Obs.: no caso de afastamento, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, salvo para promoção e merecimento.
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A letra c também está correta
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LETRA D CORRETA
CF/88
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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GABARITO: D
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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QUESTÃO MUITO MAL ELABORADA, SE A PESSOA NÃO LER CONFORME MANDA O ENUNCIADO ERRAR FÁCIL.
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A questão importa muito mais vc saber o inciso em si do que o próprio conteúdo do art 38...
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Qual o erro da letra c?
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Quer saber no caso de vereador...letra D...se não houver compatibilidade de horário, ele deve se afastar do cargo e optar pela remuneraçao, assim como acontece com prefeito.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
disposições gerais da Adminsitração Pública na Constituição Federal.
2) Base constitucional
Art. 38. Ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de
Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
3)
Exame da questão posta e identificação da resposta
À luz do
art. 38, III, da Constituição Federal, investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
será aplicada a norma do inciso anterior.
Resposta:
D.
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Questão fácil, porém mal feita e elaborada por um examinador preguiçoso.
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A letra C não está errada, porém, a questão pede a literalidade do incido III e letra C se refere ao inciso IV.
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Que péssima questão rs, eu hein.
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Gabarito D
MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL
→ obrigatoriamente afastado do cargo;
→ perceberá remuneração do cargo eletivo.
PREFEITO
→ obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função;
→ facultado optar pela sua remuneração.
VEREADOR
a) Se houver compatibilidade de horários → perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função juntamente com a remuneração de vereador (recebe as 2 remunerações);
b) Se não houver compatibilidade de horários → obrigatoriamente afastado do cargo e facultado optar pela sua remuneração.
Obs.: no caso de afastamento, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, salvo para promoção e merecimento.
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Pelo amor de Loki!!! Eu não prestei atenção que tinha que saber o que estava, especificamente, no inciso lll. E, de qualquer forma, eu não teria como saber mesmo. Fui na C, mas é a D.
Oremos
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Até acertei, mas que a questão é ridícula, sim, é ridícula. Decoreba pura, não mede conhecimento de ninguém.
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Não tem muito o que explicar, é letra da lei e ponto. Basta ler e decorar.