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GABARITO: C.
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Gab C
Apresentação de declaração de bens:
- Bens móveis e imóveis, semoventes, dinheiro, títulos e ações...
- País ou Exterior
- quando for o caso, abrangerá o do cônjuge, companheiro, filhos ou pessoa que dependa do declarante
- anualmente atualizado
- E se não declarar, declarar falso ou declarar fora do prazo? Demissão a bem do serviço público
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.429/92. Vejamos:
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Ou seja, a entrega da declaração de bens é condição para posse e exercício, esta declaração deverá ser atualizada anualmente e quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. O agente público que se recusar a atualizá-la ou prestar declaração falsa será demitido.
Desta forma:
C. CERTO. Apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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Lembrando que o declarante pode usar o imposto de renda como demonstração também.
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GABARITO - C
I) Deve ser prestada anualmente
II) Se não apresenta a consequência é demissão a bem do serviço público
III) poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal
IV) Não entra na conta os utensílios domésticos
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GABARITO: C
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 13, caput, da Lei 8.429/92, que trata do dever de apresentar declaração de bens pelos agentes públicos. Confira-se:
"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
Assim sendo, sem maiores delongas, resta evidente que a única opção condizente com a norma de regência da matéria é aquela indicada na letra C.
Gabarito do Professor: Letra C.
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Gab c
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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https://www.youtube.com/watch?v=XjbOu4fG4hA&ab_channel=Pobreconcurseiro.
questões PPMG
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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.