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Certo.
Além do artigo 61 da CF/88, temos a Lei 8.112/1990. Artigo 3º. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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CERTO. "Os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF), que definirá um número determinado (a criação é feita com número certo), uma denominação própria e uma remuneração correspondente".
(Marinela, Fernanda. Direito Administrativo (Locais do Kindle 18463). Editora Saraiva. Edição do Kindle)
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CF88 - Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
L8112 - Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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CERTA
Questões que respondem a assertiva:
CESPE - 2016 - DPU - O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (certa)
CESPE/ TRT - 2011- Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.(certa)
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CORRETA
Art. 3⁰ da lei 8.112
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
“A sorte favorece os audazes.” Alexandre, o Grande
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CORRETO
Cargos públicos só podem ser criados por lei (art. 3º, da Lei nº 8.112/1990):
“Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”
Comentário: Gran Cursos On line, professor Renato Borelli.
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Certo
CF.88
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
L8112
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Gabarito > CERTO.
Cargos públicos APENAS podem ser criados por lei (art. 3º, da Lei nº 8.112/1990):
“Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os CARGOS PÚBLICOS, acessíveis a todos os brasileiros, são CRIADOS POR LEI, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”
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Gabarito: Certo
Lei n.º 8.112/1990. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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CERTO
Criado por lei
Extinto por lei, exceto: por meio de decreto, quando os cargos estiverem vagos.
fé.
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AOS NÃO ASSINANTES
GAB : C
'É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.'
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Correto, vale ressaltar o artigo 84 da CF, que em um de seus incisos dispõe sobre a possibilidade do presidente da república, mediante decreto, de extinguir cargo ou função pública quando vagos. pela doutrina, conhecido como decreto autônomo.
Importante esclarecer que os estatutários são titulares de cargo público ( servidores efetivos e comissionados), ao passo que os titulares de função pública são os servidores temporários (agentes que combatem a dengue).
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Só eu tive medo de marcar certa nessa questão?
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CORRETO, segundo a 8112/90 Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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A alternativa está CORRETA, uma vez que a criação de cargos públicos ocorre sempre por meio de lei, conforme previsão na Lei nº 8.112/90:
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
ATENÇÃO! Pelo princípio da simetria das formas, via de regra, a extinção de cargos públicos também ocorrerá através de lei.
No entanto, o artigo 84, VI, “b” da Constituição Federal prevê que a extinção de cargos públicos vagos poderá ocorrer através de decreto:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Cargo
- Criação: mediante LEI
- Extinção: qdo vago: por decreto /// qdo preenchido: por LEI
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Dá até medo de marcar CERTO KKKK
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A mão chega tremeu pra apertar o CERTO, é tão obvia que a pessoa pensa logo que é pegadinha KKKKKK
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CERTO
Criado por lei
Extinto por lei, exceto*: por meio de decreto, quando os cargos estiverem vagos. [que ai serão Por meio de decreto autônomo do Presidente da República, ou se delegado ao Procurador Geral da República, Advogado Geral da União e Ministros de Estado ]
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Se alguém tiver estudando pro TJ-RJ e puder me dar um help, agradeço:
Todas as vezes que faço filtro para determinados assuntos na disciplina de Direito Administrativo, vem essa lei 8112 que não está no edital do TJ-RJ, porém, sempre vem atrelada nesses assuntos que filtro, está escrita até mesmo no título do assunto.
Fiquei confusa, corre o risco dessa 8112 ser cobrada na prova? Ela pode estar implícita no edital?
*Cheguei a pensar que talvez o filtro do qc que está zicado ou até que o erro esteja em mim rsrs
Obrigada
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CORRETO
Lei 8.112/1990.
Artigo 3º.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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cargo público --> apenas o possui o servidor estatutário (efetivo ou comissionado) que seja submetido a um regime jurídico de direito público. Logo, por meio de lei o será, ou a do plano de cargos e carreiras (pro efetivo) ou a de livre nomeação/exoneração (pro comissionado).
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Já vi que esse sistema de sorteio do Cebraspe é muito injusto, olhem essas questões que caíram pra prova de Delegado da PF e comparem com as questões que caíram na prova da PRF, assim como as de estatística pra PF. Prova totalmente desnivelada em função do cargo, e ainda há quem diga que não existe "sorte" em concurso público, tá aí a prova...
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GAB: CERTO!
- Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Questões DELEGADO PF ??? =O
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GABARITO: CERTOOOO
Além do artigo 61 da CF/88, temos a Lei 8.112/1990. Artigo 3º. Parágrafo único.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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As vezes me pergunto, qual o motivo da prova de Delegado da PF ser tão mais fácil, em algumas matérias ? Já a prova de Agente e Escrivão foram tão complexas.... Só Deus para responder esse mistério!
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A questão relata situação hipotética de nomeação de servidor, após
aprovação em concurso público, para cargo público da administração direta
federal.
Por força do princípio da legalidade, que é um dos princípios que regem
a Administração Pública, todos os cargos públicos devem ser criados por lei
formal.
Além disso, o artigo 48, X, da Constituição Federal determina que criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas. Isso significa que a criação, transformação e extinção de
cargos depende, em regra de lei.
Importante ressaltar que, na forma do artigo 84,
VI, “b", a extinção de funções cargos públicos vagos do Poder Executivo é uma
exceção, não dependendo de lei formal, podendo esses cargos e funções vagos ser
extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, em âmbito federal, por
decreto do Presidente da República.
Sendo assim, é correta a afirmativa da questão no
sentido de que o cargo público preenchido por meio de concurso público foi
criado por lei, dado que todos os cargos públicos são, por expressa
determinação constitucional, criados por lei.
Gabarito do professor: certo.
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Tome café com duas gotinha de ódio e volte a estudar se vc foi reprovado por duas questões.
No momento certo, as coisas vão dar certo. confie.
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que agente o que.. o negocio é delegado da pf ...
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Por isso a nota de corte 94 pontos
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GABARITO: CERTO
TODOS OS CARGOS SÃO CRIADOS POR LEI
Além do artigo 61 da CF/88, temos a Lei 8.112/1990. Artigo 3º. Parágrafo único.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Gabarito C
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Lei 8.112/90
Art. 3º Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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* Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Certo, criar -> somente lei.
Extinguir vagos - decreto.
Artigo 84 CF:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
seja forte e corajosa.
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Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei? (CERTO)
#Lei 8.112/90:
Art. 3º Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Se foi criado cargo público, por certo que seria por Lei
Abraços
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CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
Em regra, todos depende de lei.
Criação não admite exceção.
Extinção, excepcionalmente, pode ocorrer por decreto do chefe do executivo quando de cargos vagos (lembrar:decreto autônomo).
Transformação pode se dar por ato da autoridade do órgão, quando não significar aumento de despesa.
CS-DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I 2020.1
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CARGO
CRIAÇÃO = POR LEI
EXTINÇÃO DE CARGO OCUPADO = POR LEI
EXTINÇÃO DE CARGO VAGO = POR LEI OU DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras. Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!
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Cargo Publico : Criado por lei
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AQUELA QUESTÃO ÓBVIA QUE O CANDIDATO PASSA MÓ TEMPÃO ANALISANDO SE TEM PEGADINHA, COM MEDO DE MARCAR KKKKK SE É ASSIM AQUI, IMAGINA LÁ NA HORA DA PROVA
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GABARITO: CERTO
Art. 3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Uma dessa dá até medo de marcar kkkkkkkk
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- CRIAÇÃO DE CARGOS = Mediante LEI
- EXTINÇÃO DE CARGOS = Mediante LEI (Se o cargo estiver VAGO, é possível sua extinção por DECRETO AUTÔNOMO)
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A criação de cargos públicos deve ser feita mediante lei de iniciativa do Poder cuja estrutura o cargo integrará. O art. 48, X da CF define a exigência de lei para criação, transformação e extinção dos cargos. Ressalte-se também depender de formação legislativa a definição das atribuições deste cargo, bem como a denominação e a remuneração correspondente a ele, ou seja, o valor pecuniário a ser pago ao ocupante do cargo como contraprestação pelo serviço prestado em seu exercício.
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todos os cargos públicos devem ser criados por lei formal.
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CARGOS PUBLICOS SAO CRIADOS POR LEIS
PRONTO, BORA CURTIR FINAL DE ANO...(ESTUDANDO BASTANTE)
PQ 2022 PROMETE =)
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CERTO. LEMBRE-SE, CARGOS PÚBLICOS SÃO CRIADOS POR LEI. OBSERVE O ART. 3°, PÚ, DA LEI 8. 112, DE 11/12/1990: SERVIDORES PÚBLICOS.
É JUSTO QUE MUITO CUSTE O QUE MUITO VALE.
SEGUIMOS, LC
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Cargo
- Criação: mediante LEI
- Extinção: qdo vago: por decreto /// qdo preenchido: por LEI
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GABARITO: CERTO
Lei 8.112/1990. Artigo 3º. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.