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GABARITO: CERTO
- Art. 11, parágrafo único, L. 8.212/91. Constituem contribuições sociais: (...) e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (...)
- Art. 19, L. 8.212/91. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
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Certo
L8212
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
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Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
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Cediço
que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art.
194, caput da Constituição.
Ainda,
inteligência do art. 194, parágrafo único, inciso VI da Constituição, são
princípios e objetivos da Seguridade Social a diversidade da base de
financiamento. O princípio da diversidade na base de financiamento consiste na
divisão dos custos para sustentar a seguridade serem repartidos e oriundos de
diversas fontes, assim, financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, além da participação do Estado.
Inteligência
do art. 19 da Lei 8.212/1991, o Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições
mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do
art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
Nesse
sentido, o art. 11 dispõe que constituem contribuições sociais as das empresas,
incidentes sobre faturamento e lucro, e as
incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, alíneas “d” e “e”
respectivamente.
Gabarito do Professor:
CERTO
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Lembrando também:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
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Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!
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Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Abraços
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GABARITO CERTO
LEI 8.212/91
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
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Gabarito''Certo''.
Art. 19 da Lei 8.212/1991, o Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
Nesse sentido, o art. 11 dispõe que constituem contribuições sociais as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro, e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, alíneas “d” e “e” respectivamente.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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É serio que essa questao é da pf?
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ATENÇÃO! Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, EXCETUANDO-SE os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
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GABARITO: Certo.
Art.19 - Lei 8.212/1991:
O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" ("as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro") e "e" ("as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos") do parágrafo único do art.11 desta Leu, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
Observação: a questão não usou termos como "somente", "apenas"... para se referir à contribuição previdenciária (receita de concursos de prognósticos), logo, pode-se considerar correta, mesmo que na Lei citada exista outra contribuição mencionada.
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GABARITO CERTO
Basta observarmos a redação disposta no Art.195 da CF/88.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
[...]
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
#Futuro servidor público federal
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Art. 11.:Contribuintes da Seguridade
- Receitas da União;
- Receitas das contribuições sociais;
- Receitas de outras fontes.
Contribuintes sociais:
- Contribuição social vinda da empresa, em cima da remuneração paga ou creditada(recebida) aos/dos funcionários( funcionário paga cota a empresa), mesmo sem vínculo empregatício e em cima de seu faturamento e lucro.
-Cota patronal + Cota da previdência( 7,5%)
Obs: Eles também pagam cota patronal
- Associações desportivas que mantém equipes de futebol, etc.
- Outros Trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição( 7,5%)
- Em cima da receita de concursos de prognósticos(loterias…)
- Incidentes sobre produção rural ( contribuição em cima do que foi produzido para venda)
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EU TO ACHANDO ESSAS QUESTÕES TÃO FACIES,MAS,EU ACHO QUE É PQ EU RESOLVO TANTA QUESTÃO POR DIA,QUE NADA ME SURPRIENDE MAIS...
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SEMPRE VAI EXISTIR QUESTÕES FACIES NA PROVA, 1 OU 2 , SÓ PRO CANDIDATO NÃO ZERAR A PROVA.