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ID
52561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Lei n. 8.666/93Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  • A REVERSÃO TEMPORÁRIA VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO. A MESMA COISA ACONTECE NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • CLÁUSULAS EXORBITANTES - FARAO

    Fiscalização

    Aplicação de Multa

    Rescisão Unilateral

    Alteração Unilateral

    Ocupação Temporária

  • Cláusulas exorbitantes na NLLC (14.133/2021)

    1) modificá-los, unilateralmente* (art. 124);

    2) extingui-los, unilateralmente (art. 137 e 138, I);

    3) fiscalizar sua execução (arts. 117 e 118);

    4) aplicar sanções (art. 155 e 163);

    5) (ocupação temporária) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato;

    6) exigir garantia contratual (arts. 96 a 103);

    7) restringir a oposição da exceção do contrato não cumprido (art. 137, IV); e

    8) exigir medidas de compensação (art. 26, § 6º).

    *A alteração pode ser quantitativa ou qualitativa, preservando o equilíbrio econômico-financeiro.