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ID
5256364
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-TO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    A Constituição Federal, nos incisos do art. 144, estabelece quais são os órgãos de segurança pública. Esse rol é taxativo e de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional. 

    (ADI 3996, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)

  • #PMGO 2021

  • Gab: B

    Esse rol é taxativo (“numerus clausus”). Estados, Distrito Federal e Municípios não podem criar novos órgãos encarregados da segurança pública.

    -> FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (ROL TAXATIVO):

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - Policiais penais federal, estaduais e distrital

    Bons estudos.

  • TAXATIVO , SO VALE DO ARTG 144 E PRONTO . . TALKEI

  • ROL TAXATIVO

  • Trata-se de questão acerca da segurança pública.

    Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu

    De acordo com a jurisprudência do STF, a lista de órgãos integrantes da segurança pública é taxativa, por isso os Estados não podem criar novos, como descrito no enunciado.

    Portanto, o motivo pelo qual o ato está em desacordo com a Constituição é que o rol dos órgãos de segurança pública (art. 144) é taxativo.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra B.

  • "Deus capacita os escolhidos"

    #PMMINAS