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GABARITO: B
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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GABARITO: B
Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
orçamentos na Constituição Federal.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 165 [...]
§ 6º O projeto de lei orçamentária
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
3)
Exame do enunciado e identificação da resposta
Nos termos
do art. 165, §6º, da CF/88, o projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
Resposta: LETRA B.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre lei orçamentária.
A- Incorreta- Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.
B- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 165, § 6º: "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia".
C- Incorreta- Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.
D- Incorreta- Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.
E- Incorreta- Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.