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ID
5257981
Banca
APICE
Órgão
DPE-PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Considerando a carreira de defensor público no Estado da Paraíba, marque a alternativa correta, dentre as abaixo elencadas:

Alternativas
Comentários
  • Lei Complementar estadual 104/2012: Art. 53: São funções privativas de Defensor Público do Estado: i—o Subdefensor Público-Geral; Ii —o Corregedor-Geral; iii — os membros eleitos para compor o Conselho Superior da Defensoria Pública, os quais exercerão a função sem prejuizo das suas atribuições normais como Defensor Público do Estado; IV — os Defensores Públicos-Coordenadores dos Núcleos Regionais da Defensoria Pública; V— os Defensores Públicos-Coordenadores dos Núcleos Especiais da Defensoria Pública.
  • A - CORRETO - Art. 53, I, II e III da LC 104/12

    São funções privativas de Defensor Público do Estado, dentre outras: Subdefensor Público-Geral; Corregedor-Geral; os membros eleitos para compor o Conselho Superior da Defensoria Pública, os quais exercerão a função sem prejuízo das suas atribuições normais como Defensor Público do Estado.

    B - ERRADO - Art. 61 da LC 104/12 - É de 30 dias

    O Defensor Público-Geral do Estado, em sessão solene do Conselho Superior, dará posse aos Defensores Públicos nomeados, quando então estarão formalmente investidos no cargo público. É de 90 (noventa) dias, contados do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse dos Defensores Públicos.

    C - ERRADO - Art. 72 da LC 104/12 - "responderá CUMULATIVAMENTE"

    Os membros da Defensoria Pública exercerão, nos órgãos de atuação, funções como titular ou substituto, em auxílio ou substituição de Defensor Público das demais classes da carreira, hipótese em que responderá isoladamente pelas funções que lhe são próprias.

    D - ERRADO - Art. 151, III - "Mesmo sem procuração"

    Aos membros da Defensoria Pública é assegurado o direito de comunicar-se com os seus assistidos, pessoal e reservadamente, contanto que sejam constituídos mediante procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

    E - ERRADO, Art. 158, III - "em linha reta ou Colateral"

    O membro da Defensoria Pública do Estado está impedido de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado, em ações nas quais for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, apenas em linha reta, até o terceiro grau.