Questão 5258005

• Banca: APICE
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2021
• Provas: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

No processo de Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

• A. não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;
• B. caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;
• C. caberá a interposição de embargos infringentes, assim como condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;
• D. não caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas caberá a interposição de embargos infringentes;
• E. caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

  A) É cabível sanção no caso de má fé. Logo, incorreta.

  B) Correta.

  C) Não há embargos infringentes, nem condenação aos honorários advocatícios. Vale lembrar que o NCPC retirou o embargos infringentes do rol de recursos. Logo, incorreta.

  D) Não há honorários advocatícios; há aplicação de sanção no caso de litigância de má-fé. Logo, incorreta.