Questão 5258017

• Banca: APICE
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2021
• Provas: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional - conduta descrita como crime ou contravenção penal aplicada após o devido processo legal. Diante do exposto, considera-se como internação em estabelecimento educacional:

• A. a prestação de serviço à comunidade com recolhimento para dormir na entidade destinada como abrigo;
• B. a medida privativa de liberdade para estimular a reflexão sob fatos cotidianos e comportamentos que permitam ao adolescente a construção de uma convivência de cooperação;
• C. a medida privativa da liberdade que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, com obedecida rigorosa de separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, assim comoobrigatoriedade de atividades pedagógicas;
• D. o recolhimento do infrator em local específico que priorize atividades de ensino técnico;
• E. a medida privativa de liberdade em local específico próximo a sua residência familiar para estimular a ressocialização dos laços parentais.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

  Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

  Gab. C

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 123 do ECA:
  
  “ Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
  
  Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas."
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETO. Não reproduz as especificidades do local destinado à internação. Não se trata apenas de um abrigo noturno. Para tanto, basta consultar o art. 123 do ECA.
  
  LETRA B- INCORRETO. O local deve ser exclusivo para adolescentes, algo não reproduzido na alternativa. Para tanto, basta consultar o art. 123 do ECA.
  
  LETRA C- CORRETO. Reproduz o art. 123 do ECA.
  
  LETRA D- INCORRETO. Não reproduz as condições do local correto para internação, nos termos do art. 123 do ECA.
  
  LETRA E- INCORRETO. A proximidade à residência familiar não é critério para o local da internação, nos termos do art. 123 do ECA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

• Art 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local destinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

  GAB. C

  Tem que saber esse artigo decorado, despenca nas provas.