SóProvas

ID
52603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

Alternativas
Comentários
  • Art. 118, § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
  • Se os cargos forem acumuláveis na atividade, os proventos também serão acumuláveis.
  • O erro da questão está no uso da conjunção concessiva (Concessão. Introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. embora, ainda que, ainda quando etc.)
    Usando essa conjunção fica entendido que "Embora os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade, considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade.  "O que não acontece, pois se acumulável na atividade, também será acumulável na inatividade. O português usado como armadilha!
  • QUESTÃO ERRADA .....

    § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela  Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela  Lei nº 9.527, de 10.12.97).

     Legislações Correlatas
    · ART. 37, INCS. XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
    FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
     Manifestações da Secretaria de Recursos Humanos – MP
    .
    O ACUMULAÇÃO. NA ACUMULAÇÃO DE CARGO FEDERAL COM
    OUTRO ESTADUAL OU MUNICIPAL, A COMPETÊNCIA PARA
    EXAMINAR E DECIDIR É DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

    BONS ESTUDOS ..
    HUNO ...
  • SÓ PARA COMPLETAR A INFORMAÇÃO ACIMA CITADA ....

    Ao ser detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o órgão deverá observar o que determina o artigo 143 c/c o art. 133, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podendo, inclusive, culminar com a instauração de processo administrativo disciplinar.


    ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. “Assim, verifica-se que não há impedimento legal no pleito em apreço, uma vez que a acumulação está em consonância com o disposto na Constituição Federal, art. 37, XVI, respeitando assim a carga horária semanal máxima estabelecida pelo Parecer AGU nº GQ – 145, tendo em vista que o servidor possui duas jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, conciliando, portanto, as cargas horárias, de forma a não haver prejuízo, ainda que parcial, em nenhuma delas.”

    BONS ESTUDOS ...
    HUNO .....

  • ACUMULAÇÃO PERMITIDA!!!

  • É vedado cumular aposentadoria com remuneração em cargos, empregos ou funções públicas, exceto:

    -APOSENTADORIA + CARGO EM COMISSÃO

    -APOSENTADORIA + MANDATO ELETIVO

    - APOSENTADORIA + CARGOS CUMULATIVOS

  • O erro está na conjunção "ainda que". 

  • Questão errada!

    Enunciado

    Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

    Ainda que é conjunção concessiva.

    Redação do art. 118, § 3 , lei 8112/90.

    Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

    Salvo é conjunção condicional.