Questão 5261362

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

• A. Os tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.
• B. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
• C. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.
• D. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  CTN:

  A)     Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

  B) CERTA Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

         I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

  C)     Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

  D) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

           I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados

• GABARITO - B

  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

  • ATOS ADMINISTRATIVOS = NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;
  • DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS ADM. = 30 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;
  • CONVÊNIOS = NA DATA NELES PREVISTOS