Questão 5261380

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:

• A. O imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.
• B. Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem as contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.
• C. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
• D. É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, majorar as alíquotas dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C (ipsis literis do dispositivo do Art. 7º, § 3º): "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos."

• queria saber o erro da letra b.

• A b tá errada, pq deveria ser previdência social do ente, e não seguridade social, vez que esta última é gênero, da qual aquela é espécie.

• Letra B gerou dúvidas mas não devemos confundir: Seguridade social é diferente de previdência social...

• Art. 149, § 1º, CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

• a letra b está errada pq compete somente a união a seguridade social.

• A Letra B está incorreta por trocar previdência social por seguridade

  Art. 149, § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.  

• A) O imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

  INCORRETA

  Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

  I - impostos sobre:

  b)  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

  B) Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem as contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

  INCORRETA

  Art. 149, § 1º, CF/88 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.  

  C) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  CORRETA

  Art. 7º § 3º, CTN Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  D) É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, majorar as alíquotas dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza.

  INCORRETA

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

          I - importação de produtos estrangeiros;

          II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

          III - renda e proventos de qualquer natureza;

          IV - produtos industrializados;

          V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

          VI - propriedade territorial rural;

          VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

      § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (NÃO INCLUI O III (IR) )