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Resposta: Letra "C".
Art. 17 da LC nº 123/03 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte): Não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ( asset management ) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: 2 - refrigerante, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 4 - cerveja sem álcool.
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De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que
A
explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.
Art. 17 da LC nº 123/03 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte):
Não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ( asset management ) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring ) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;
B
exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: 2 - refrigerante, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 4 - cerveja sem álcool.
C
possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
D
seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
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Embora a letra "b" esteja errada, trata-se de item que não deveria constar dentre as alternativas da questão, pois foi revogado pela LC 147/2014, in verbis:
" Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da :
... VIII - os ."
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Essa
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Simples Nacional.
Abaixo,
iremos justificar cada uma das assertivas:
A) explore
atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia.
Falso, pois não
respeita a LC 123/06, que trata do Simples Nacional:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições
na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno
porte:
I -
que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de
assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de
contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management)
ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de
prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de
empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito,
exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte,
inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;
B) exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas
gaseificadas.
Falso, pois não
respeita a LC 123/06, que trata do Simples Nacional:
Art. 17. X - que exerça
atividade de produção ou venda no atacado de:
b) bebidas
não alcoólicas a seguir descritas:
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas
gaseificadas;
C) possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as
Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja
suspensa.
Correto, pois respeita
a LC 123/06, que trata do Simples Nacional (exigibilidade está suspensa):
Art. 17. V
- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as
Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja
suspensa;
D) seja
geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
Falso, pois não
respeita a LC 123/06, que trata do Simples Nacional:
Art. 17. VII
- que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia
elétrica;
Gabarito
do Professor: Letra C.