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GABARITO "B"
#Diretoaoponto: A LRF estabelece que é vedado constar na LOA crédito com finalidade imprecisa e com dotação ilimitada.
#Indomaisfundo:
LRF
Art. 5º § 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
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A letra C foi considerada incorreta pela FGV na questão Q174746 porque na letra da lei não consta a compatibilidade com Lei de Responsabilidades Fiscal. Acho que a FGV repetiu o item como forma de se redimir.
CF/88. Art. 166. § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
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Gabarito B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
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O princípio da quantificação dos créditos orçamentários determina que todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação, limitada, ou seja, cada crédito deve ser acompanhado de um valor determinado. Assim, não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções.
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NÃO EXISTE DOTAÇÃO ILIMITADA. Conforme princípio da Quantificação.
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Não existe isso de finalidade imprecisa nem de dotação ilimitada. Pensa que é festa? hahaha
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GAB B
Analisando as alternativas (lembrando que a questão solicita a identificação da assertiva INCORRETA):
A. Na Lei Orçamentária Anual constam todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão.
Segundo o Princípio da Universalidade/Globalização, a LOA deve conter todas as receitas e despesas.
Como a assertiva é verdadeira, esse item não é o gabarito da questão.
B. Os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada serão consignados separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Segundo o Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários, é vedada a concessão de créditos orçamentários com dotação ilimitada, e não há exceções para esse princípio.
Além disso, segundo o princípio da Discriminação, é vedada a apresentação de despesas "globais", isto é, sem finalidade específica.
Ainda, de acordo com o parágrafo 4º do art.5º da Lei Complementar nº 101/2000:
§ 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Como a assertiva é falsa, esse item é o gabarito da questão.
C. O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no caput do art.5º da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Como a assertiva é verdadeira, esse item não é o gabarito da questão.
D. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Segundo o Princípio da Anualidade/Periodicidade, a elaboração/autorização terão duração de um exercício financeiro, exceto nos casos de créditos adicionais especiais ou extraordinários.
Como a assertiva é verdadeira, esse item não é o gabarito da questão.
E. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
Conforme o parágrafo 3º do art.5º da Lei Complementar nº 101/2000:
§ 3 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Como a assertiva é verdadeira, esse item não é o gabarito da questão.
GRAN, prof Andressa Oliveira Pinheiro, 18 de Agosto de 2021 às 17:11
Bons estudos.
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A questão trata da LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL (LOA), especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar
n.° 101/2000).
Seguem comentários de cada alternativa:
A) Na Lei Orçamentária Anual constam
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as
receitas que as atenderão.
Correta.
Conforme art. 5, § 1º, LRF: “Todas as
despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual".
Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma.
Muito importante a leitura da mencionada lei.
B) Os créditos com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada serão consignados separadamente na lei orçamentária e
nas de crédito adicional.
Incorreta.
Segue o art. 5, § 4º, LRF: “É vedado consignar
na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada".
Portanto, é proibido consignar
dotação ilimitada. Portanto, como pode se observar, a banca cobrou
a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
C) O projeto de lei orçamentária anual
é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Correta.
Observe o art. 5, II, LRF: “O projeto
de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com
o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as
normas desta Lei Complementar: (...)". Portanto, como pode se
observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante
a leitura da mencionada lei.
D) A lei orçamentária não consignará
dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que
não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Correta.
De acordo com art. 5, § 5º, LRF:
“A lei orçamentária não
consignará dotação para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição".
Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma.
Muito importante a leitura da mencionada lei.
E) A atualização monetária do principal
da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de
preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
Correta.
Segundo o art. 5, § 3º, LRF:
“A atualização monetária do
principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar
a variação do índice de preços previsto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica". Portanto, como
pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito
importante a leitura da mencionada lei.
Gabarito do Professor: Letra B.
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Acertei a questão apenas com o conceito do princípio da exclusividade.