Questão 5265220

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tramandaí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica Municipal de Tramandaí

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

• A. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
• B. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
• C. Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.
• D. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista municipais.

Gabarito: D