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Prova FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico

ID
5265184
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe a seguinte sequência:
1, 9, 8, 2, 1, 9, 8, 3, 1, 9, 8, ( )
O número que completa a sequência é:

Alternativas
Comentários

  • GAB:A

    1, 9, 8, 2

    1, 9, 8, 3

    1, 9, 8, 4

  • Assertiva A

    1, 9, 8, / 2, / 1, 9, 8, / 3, / 1, 9, 8, 4

  • GAB A

    1, 9, 8, 2, 1, 9, 8, 3, 1, 9, 8,

    ---------------------------------------------------

    9,8 se repetem .

    E os outros sobem + 1

    1, 9 ,8, 2, 1, 9, 8, 3, 1, 9, 8 , 4, 1, 9 , 8

  • 1, 9, 8, 2,

    1, 9, 8, 3,

    1, 9, 8, 4

  • Top (7)

  • por questões assim na minha prova, amém. kkk

  • Resolução:

    https://youtu.be/apHglKm25kE

ID
5265187
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para construir 14 metros de um muro, são necessários três pedreiros. Para construir, nas mesmas condições de altura e tempo, 42 metros do mesmo muro, quantos pedreiros são necessários?

Alternativas
Comentários

  • 14m - 3p

    42m - y

    14.y = 42.3

    14y = 126

    y = 126/14

    y = 9 pessoas

    GAB. LETRA "D".

  • Grandezas diretamente proporcionais

    Metros de Muro ----------- Pedreiros

    14 ------------------------------------ 3

    42 ------------------------------------ x

    14 x = 42.3

    x = 126/14

    x = 9

  • proporçao direta, 12m de muro = 3 pedreiros,

    3 vezes a quantidade de metros do muro (42m), 3 vezes a quantidade de pedreiros, 9

  • 14X = 3*42

    7X = 3*21

    X = 3*3

    X = 9

  • gabarito letra D

    metros pedreiros

    14 ------ ----- 3

    42 ------------ x

    1. são grandezas diretamente proporcionais sendo assim a gente multiplica em x

    14.x=42.3

    14x=126

    x=126/14

    1. neste momento podemos dividir direto o 126/14,ou, ir simplificando ambos por 2 ficando 63/7 , conhecendo a tabuada e analisando as alternativas, encontramos como resposta 9 .
    2. 7.9=63

    att : thayná matias.

ID
5265190
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para render juros de R$ 360,00, um capital de R$ 3.000,00 foi aplicado, durante um semestre, a qual taxa mensal?

Alternativas
Comentários

  • 1 SEMESTRE = 6 MESES

    R$ 360,00/6 MESES = R$ 60,00 (RENDIMENTO MENSAL)

    R$ 3.000 - 100%

    R$ 60,00 - x%

    3.000x = 6.000

    x = 6.000/3.000

    x = 2% (TAXA DE JUROS MENSAL)

    GAB. LETRA "B".

  • j= 360; c = 3.000 t = semestre = 6 meses i?

    J = C . I . T

    360 = 3000 . i . 6 360 = 18000 . i

    i = 360/18000 simplificando: 360 : 60 = 6:6 = 1 18000:60 = 300: 6= 50

    portanto i = 1/50 vezes 2 i = 2/100 que é o mesmo que 2%

    alternativa B

  • 3000 ----- 360

    x ----- 100

    300000= 360x

    x= 3000000/360

    x=12

    12/ 6 (semestre) = 2

  • Fiz 3000× 6( semestre)

    360÷18.000= 0,02, igual 2%

    Fazendo conta= 360,00= 3.000. 6. I

    360= 18 000. I

    I= 360÷ 18.000

    = 0,02 = 2%

  • corrigindo a colega ana beatriz:

    ela montou errado a conta. deveria ser:

    360-3000

    x-100

    x = 36000/3000 = 12

    só que 360 é em 6 meses, logo 12 é em 6 meses tb, por isso divide por 6 (12/6) = 2% ao mês

  • GAB: B

  • 360 = 3000 * i * 6/100

    36 = 3 * i * 6

    6*6 = 3 * i * 6

    6 = 3 * i

    i = 2%

ID
5265193
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Aplicando R$ 500,00 em determinado banco, em um mês, o rendimento é de R$ 2,50 de juros. Se for aplicado R$ 3.000,00 pelas mesmas condições que a outra aplicação, durante um mês, quanto renderia de juros?

Alternativas
Comentários

  • Gab. A.

    J = C*I*N

    2,5 = 500 * x/100 * 1

    2,5 = 5x

    X = 0,5

    J = C*I*N

    J = 3000*0,5/100*1

    J = 15

  • Para quem não souber é só usar regra de três kk

  • usei a lógica

    3000 / 500 = 6

    6 x 2,50 = 15,00

  • Também podemos resolver dividindo 3000/500 que vai dar 6, e com esse valor multiplicamos 6 pelo 2,5 resultando em 15

  • Fiz pela regra de três

    • 500/3000 = 2,50/x
    • 7500 = 500x
    • 7500/500 = x
    • 15 = x
ID
5265199
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta as coordenadas do vértice do gráfico da seguinte função f(x) = x² +5x – 6.

Alternativas
Comentários

  • Xv = -b/2a = -5/2

    YV = - (b²-4ac)/4a = - (25+24)/4 = - 49/4

  • a= 1; b=5; c=-6

    DELTA=b² -4ac = 5² -4 * 1 * (-6) = 25 + 24= 49

    Yv= - DELTA/ 4a = - 49 / 4

    Xv= -b/2a = -5/2

  • É sério que caiu matemática na prova de procurador?

  • Faltou o sinal de 'menos' na alternativa A. (Yx= -49/4)

ID
5265202
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Devido à seca em uma região, o reservatório de água está baixando seu nível diariamente. O funcionário responsável pelo acompanhamento do nível percebeu que ele baixa 10% a cada dia. Sabendo que a capacidade, em milhares de litros, é de 100, quantos litros, aproximadamente, há no reservatório após cinco dias de seca?

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    1° DIA 100 * 10%100 = 10 = 100-10 = 90

    2° DIA 90 * 10%/100 = 9 = 90 - 9 = 81

    3° DIA 81 * 10%/100 = 8,1 = 81 - 8,1 = 72,9

    4° DIA 72,9 * 10%/100 = 7,29 = 72,9 - 7,29 = 65,61

    5° DIA 65,61 * 10%/100 = 6,561 = 65,61 - 6,561 = 59,049

    APROXIMADAMENTE= 59,049 = 60

  • Valor final = Valor inicial . (1-taxa) . (1-taxa)...

    VF = 100 .(1 - 0,1) .(1 - 0,1) .(1 - 0,1) .(1 - 0,1) .(1 - 0,1)

    VF = 100 . 0,9 . 0,9 . 0,9 . 0,9 . 0,9

    VF = 59,049

  • Continuo sem entender. A resposta deveria ser 50 e não 60.

  • Típica questão de prefeitura, só passa quem comprou o gabarito.

  • A questão deixa margem para interpretação, ela não indica se o valor de 10% é da capacidade total ou da capacidade existente. Enfim... errei.

  • entendo o comentário do Carlos e concordaria, mas a questão fala "em milhares de litros, é de 100" então seria 100 mil e o resultado passaria a ser 60 mil. questão anulável

ID
5265205
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma confecção, oito funcionários levam quatro dias para produzir 160 peças de determinado modelo de roupa. Se dois funcionários forem dispensados, quantos dias serão necessários para confeccionar 300 peças do mesmo modelo?

Alternativas
Comentários

  • É só cuidar a relação entre as variáveis que não tem erro (e as contas de padaria, é claro)

    • Relação dias - funcionários = diretamente proporcional
    • Relação dias - peças = inversamente proporcional
    • 4/x = (4.300.8)/(6.160) = 10 dias

  • Se 8 funcionários produzem 160 peças em 4 dias, então produzem 40 peças por dia (160/4).

    8 func --------- 40 peças/ dia

    6 func ---------- X peças/ dia

    X= 30 peças/dia

    Se 6 funcionários produzem 30 peças por dia, em Y dias produzirão 300 peças:

    30 * Y = 300

    Y = 300/30 = 10 DIAS

  • 8F.....4D......160P

    6F......X........300P

    6 * X * 160 = 8 * 4 * 300

    X * 960 = 9600

    X = 10

ID
5265208
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 8º do Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos do Município de Tramandaí, o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão ou atividade com a mesma denominação e com igual grau de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária, denomina-se:

Alternativas
ID
5265211
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas à estabilidade, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Adquire estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, uma vez aprovado em estágio probatório.
( ) O servidor sujeito ao regime jurídico instituído pelo referido Regime, será submetido à avaliação periódica de desempenho por comissão especial de avaliação, onde serão observados os seguintes requisitos, entre outros: aptidão para o desempenho do cargo, boa conduta, dedicação ao serviço.
( ) O servidor em estágio probatório será submetido a duas avaliações anuais, uma a cada semestre no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, mediante a verificação dos quesitos estabelecidos, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) pontos, em cada avaliação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5265214
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nas disposições do Capítulo IV – Das Licenças, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos sem remuneração.
( ) A licença por motivo de doença em pessoas da família é a licença que poderá ser concedida ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município, sem prejuízo da remuneração até 06 (seis) meses.
( ) É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração, que terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição por uma única vez.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5265217
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 119 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, por motivo de:
I. Casamento, até oito dias consecutivos.
II. Para doação de sangue, em cada doze meses de trabalho, por dois dias.
III. Falecimento de avô ou avó, até dois dias consecutivos.
Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5265220
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

Alternativas
ID
5265223
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, determinados livros. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas aos livros obrigatórios, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.
( ) Registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviços.
( ) Licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5265226
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 48 do Código de Posturas do Município de Tramandaí estabelece que é proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis. Excetuam-se das proibições do referido artigo:
I. Os tímpanos, sinetas e sirenes de ambulâncias, corpo de bombeiros, carros oficiais e polícia, quando em serviço de justificativa emergência.
II. As manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.
III. As máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura, no horário de 6 (seis) a 19 (dezenove) horas.
Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5265229
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, para os efeitos da referida lei, é considerado Agente:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • CAMPO MATERIAL /// Ato Improbo

    Artigo 2 e 3 da Lei 8.429/92 - SUJEITO ATIVO (QUEM PRATICA O ATO)

    - Agente público

    - Temporários

    - Estagiário (mesmo que não tenha remuneração)

    - Mesário em Eleição Agentes honoríficos.

    - vereador

    - governador

    - aquele que estiver exercendo mandato

    - aquele que estiver exercendo cargo, sob regime estatutário (ingressantes através de concurso)

    - aquele que estiver exercendo emprego público (sob regime de CLT)

    - aquele que estiver exercendo função pública (correspondente à categoria residual).

    - membros do Ministério Público

    - membros do STF

    - Pode tem também o terceiro particular – pessoa física ou pessoa jurídica (porém, não pode figurar sozinho a ação. Sempre precisa estar acompanhado do agente público). Esse terceiro particular nem sempre entra. Somente entra se concorrer para o ato. TESTE QUE AJUDA A ENTENDER A SISTEMÁTICA - Q983734 

     ̶Ú̶N̶I̶C̶A̶ ̶E̶X̶C̶E̶Ç̶Ã̶O̶:̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶N̶Ã̶O̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶ ̶d̶e̶n̶t̶r̶o̶ ̶d̶a̶ ̶L̶I̶A̶.̶ ̶CHEFE DO EXECUTIVO = / = PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 

    Artigo 1 da Lei 8.429/92 - SUJEITO PASSIVO (QUEM SOFRE O PREJUÍZO)

    administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de EMPRESA incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o ERÁRIO haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio

    ________________________________________________________________________________________

    CAMPO PROCESSUAL - Artigo 17 da LIA //// Ação de Improbidade

    POLO ATIVO - MP + Pessoa jurídica que sofreu a lesão/quem sofreu o prejuízo.

    POLO PASSIVO - Quem pratica agente público + terceiro particular

     

  • nível teletambi

  • Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    A nomenclatura AGENTE PÚBLICO deve ser compreendida da maneira mais ampla possível, incluindo todas as pessoas que tenham qualquer vínculo com o Estado, mesmo que essa relação seja transitória e sem remuneração.

    Desta forma:

    B. Público.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • São agentes públicos todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, seja por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato ou cargo, emprego ou função.

  • olha a questão q cai nas provas dos outros ... na mh vem o capeta em forma de alternativa

  • Gabarito: B

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • FUNDATEC- JUIZ FEDERAL- 2022 -

    Famoso lago de Brasília:

    a) Paranoá

    b)Paranob

    c)Paranoc

    d)Paranod

  • Prova para Procurador.. não da pra acreditar kkkkk nas que eu faço só vem bomba kkk

  • Gente????

  • Me lembrou o show do terceiro batalhão do Hermes e Renato

    Jacaré na água:

    a) Nada

    b) Voa

    c) Anda

    d) Anda e faz a festa

    kkkkkkkkkkkk

  • Querida Fundatec,

    por favor, faça uma questão dessa na minha prova.

    Obrigada!

  • Minhas provas da Fundatec nunca são assim.

  • São longuinho, São longuinho, mete uma dessa na minha prova pra eu ganhar um pontinho kkkkkkkkkkkkkkk.

  • ENTÃO.....AI QUANDO É PARA NÍVEL MÉDIO OU CARGO COM RELEVÂNCIA UM POUCO MENOR A FUNDATEC SENTA A MAO

    DEUS TA VENDO EM FUNDATEC

ID
5265232
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal, em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    A) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    B) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;

    C) VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

    D) VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  • GABARITO LETRA "B"

    CRFB/88: Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    VI - a idade mínima de:

    [...]

    "A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin

  • ART. 14, CF: 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

    Errado. Para os maiores de 16 e menores de 18 anos, o voto é facultativo e não obrigatório. Inteligência do art. 14, § 1º, II, "c", CF: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Obs.: para os maiores de 18 anos, o voto é obrigatório.

    b) A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 14, § 3º, I, CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;

    c) A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador.

    Errado. A idade mínima para o cargo de Vereador é de 18. 21 anos se dá para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, nos termos do art. 14, § 3º, VI, "c" e "d", CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    d) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

    Errado. Para os cargos de Presidente e Vice-Presidente a idade mínima é de 35 anos. 30 anos se dá para os cargos de Governador e Vice-Governador, nos termos do art. 14, § 3º, VI, "a" e "b", CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    Gabarito: B

  • Assertiva B

    A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

  • IDADE MÍNIMA:

    35 - PVS --> Presidente, Vice, Senador

    30 - GOVERNADOR

    21 - PD -- Prefeito, Deputados

    18 - VEREADOR

  • GABARITO - B

    CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA - CAPACIDADE DE EXERCER O SUFRÁGIO

    CAPACIDADE ELEITORIAL PASSIVA - CAPACIDADE DE SER ELEITO.

    VOTO - Forma de exercer o sufrágio

    SUFRÁGIO - Direito de votar e ser votado

    TELEFONE ELEITORIAL - 3530 - 2118

    idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • GAB B

    A - VOTO FACULTATIVO PARA OS MAIORES DE 70 ANOS E MAIO DE 16 E MENOR DE 18 E PARA OS ANALFABETOS.

    OBRIGATÓRIO PARA MAIORES DE 18 E MENOR DE 70.

    PROIBIDO PARA OS ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS (SERVIÇO MILITAR)

    C e D - 18 - VEREADOR \ 21 PREFEITO, DEPUTADOS E JUIZ DE PAZ \ 30 GOVERNADOR E VICE \ 35 PRESIDENTE E VICE, SENADOR.

  • Alternativa B

    A idade mínima é o tel: 35 30 21 18

  • Idade mínima para elegibilidade:

    35 anos - presidente e vice da república, senador.

    30 anos - governador e vice governador.

    21 anos - prefeito, juiz de paz, deputado.

    18 anos - vereador.

    O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos; facultativo, para os maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos; não podem votar o estrangeiro e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

  • (A): ERRADA !

    CORREÇÃO!

    O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos.

    (B) CORRETA!

    A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

    (C) ERRADA:

    CORREÇÃO!

    21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

    (D) ERRADA:

    CORREÇÃO!

    A idade mínima de 35 anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice Presidente da República.

  • A questão trata de direitos políticos.

    A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

    ERRADO. Conforme o art. 14, §1º, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos.

    B) A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

    CERTO. Conforme o art. 14, §3º, uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, é a nacionalidade brasileira.

    C) A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador.

    ERRADO. Conforme o art. 14, §3º, uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, é a idade mínima de 18 anos para Vereador.

    D) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

    ERRADO. Conforme o art. 14, §3º, uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, é a idade mínima de 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

    Gabarito do Professor: letra B.

  • ALISTAMENTO ELEITORAL

    • Obrigatório

    -maiores de 18 anos

    • Facultativos

    -analfabetos

    -maiores de 70 anos

    -maiores de 16 e menores de 18 anos

    • proibição ( inalistavel )

    -estrangeiro

    -conscritos, durante o período do serviço militar OBRIGATÓRIO

    35 anos --> Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; ( Idade mínima é verificada no momento da POSSE)

    30 anos --> Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;( Idade mínima é verificada no momento da POSSE)

    21 anos --> Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; ( Idade mínima é verificada no momento da POSSE)

    18 anos --> Vereador. ( Idade mínima é verificada na data-limite para o pedido de registro da candidatura )

    Art. 14, CF, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;        

    VI - a idade mínima de: Logo ali em cima...

  • GABARITO: B

    A - INCORRETA: O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (Art. 14, § 1º, II, c, da CF/88)

    B - CORRETA: A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;        

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador. (Art. 14, § 3º, da CF/88)

    C - INCORRETA: A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    d) dezoito anos para Vereador. (Art. 14, § 3º, VI, d, da CF/88)

    D - INCORRETA:

    A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e VicePresidente da República.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador. (Art. 14, § 3º, VI, a, da CF/88)

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: incorreta. “O alistamento eleitoral e o voto são: II – facultativos para: c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos” – art. 14, II, ‘c’, CF/88;

    - letra ‘b’: correta, nos termos do art. 14, §3º, I, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘c’: incorreta. “São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI – a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador” – art. 14, §3º, VI, ‘d’, CF/88;

    - letra ‘d’: incorreta. “São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador” – art. 14, §3º, VI, ‘a’, CF/88.

ID
5265235
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda à referida Constituição com o propósito de abolir:
I. A forma federativa de Estado.
II. O voto direto, secreto, universal e periódico.
III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Todas corretas. Famosas cláusulas pétreas/núcleo duro

    Art. 60, § 4º, da CRFB/88:

    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Lembrando que o voto impresso e o voto obrigatório não constam no inciso II, portanto não são cláusulas pétreas.

  • O Art.60 não cita quais os poderes. De qualquer forma gabarito D

  • A questão exige conhecimento acerca da proposta de emenda à Constituição e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. A forma federativa de Estado.

    Correto. A abolição da forma federativa de Estado não será objeto de deliberação de proposta de emenda, nos termos do art. 60, § 4º, I, CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;

    II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

    Correto. A abolição do voto direto, secreto, universal e periódico também não será objeto de deliberação de proposta de emenda, nos termos do art. 60, § 4º, II, CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Quais estão corretas?

    Correto. A abolição da separação dos Poderes não será objeto de deliberação de proposta de emenda. Inteligência do art. 60, § 4º, III, CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • Assertiva D Art. 60

    I. A forma federativa de Estado.

    II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

    III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • SIMPLES E DIRETO!!!!

    SÃO AS CLÁUSULAS PÉTREAS (MNEMÔNICO: FO.DI VO.SE)

    • FORMA FEDERATIVA
    • DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (LEMBRAR QUE NÃO É APENAS DO ART. 5°)
    • VOTO SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO (VOTO OBRIGATÓRIO NÃO ENTRA NO ROL !!!!!)
    • SEPARAÇÃO DOS PODERES

    FÉ QUE O HEXA...

    OOHH QUE A APROVAÇÃO VEM!!!!

  • Observações sobres as claúsulas pétreas

    1 - poderão ser ampliados os direitos, sendo vedado a supressão

    2 - o voto obrigatório não constitui uma cláusula pétrea

    3 - a forma republicana não é considerada uma cláusula pétrea expressa

    4 - Os direitos e garantias individuais estão espalhados por toda a constituição, e não apenas no art. 5º

    5 - Alexandre de Moraes chama nossa constituição de "super-rígida" pela presença das cláusulas pétreas

  • Se liga:

    Poderá ser Emendada:

    I - 1/3 (mínimo) da CD e do SF

    II - do PR

    III - MAIS 1/2 das AL's/UF (MAIORIA RELATIVA)

    Observações:

    NÃO poderá ser Emendada

    I - na vigência de IFEDES (mnemônico)

    Observação 2:

    I - A proposta será discutida e votadada no CN em 2 turnos e ambos 3/5 dos membros.

    II - Será promulgada pelas MCD e SF.

    NÃO será objeto de deliberação (...)

    Tendente a abolir...

    I - FFE

    II - Voto DUSP

    III - separação do LEJ

    IV - Os DIGA individuais.

    Por fim

    I - Não será objeto de nova proposta s for REJEITADA ou HAVIDA por prejudicar

  • Art. 60, III: A separação dos poderes (:Executivo, Legislativo e Judiciário). Aparte em parenteses a banca fez "emenda constitucional" ou usou a CF do STF pq está difrente da minha.

  • artigo 60, parágrafo quarto da CF==="Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I-forma federativa do Estado;

    II-voto direto, secreto, universal e periódico;

    III-separação dos poderes;

    IV-direitos e garantias individuais".

  • Comentário do Monitor do QC:

    A questão exige conhecimento acerca da proposta de emenda à Constituição e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. A forma federativa de Estado.

    Correto. A abolição da forma federativa de Estado não será objeto de deliberação de proposta de emenda, nos termos do art. 60, § 4º, I, CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;

    II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

    Correto. A abolição do voto direto, secreto, universal e periódico também não será objeto de deliberação de proposta de emenda, nos termos do art. 60, § 4º, II, CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Quais estão corretas?

    Correto. A abolição da separação dos Poderes não será objeto de deliberação de proposta de emenda. Inteligência do art. 60, § 4º, III, CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • Trata-se de questão acerca das cláusulas pétreas.

    I. A forma federativa de Estado.

    II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

    III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Segundo o art. 60 §4º, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os direitos e garantias individuais.

    Portanto, as três alternativas estão corretas, pois estão contempladas no texto constitucional.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra D.

  • Parágrafo 4° do artigo 60 da CF é Cláusula pétrea.

  •  MACETE

    --> VoSe FoDi ? Direto, com todos ( universal) e periódico, pois sou secreto !

    Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • GABARITO LETRA D

    Todas as afirmativas estão corretas, é justamente as hipóteses do art. 60 da CF/88.

  • Nosso gabarito está na alternativa ‘d’, pois todos os itens encontram correspondência no texto constitucional. Vejamos:

    - item I: art. 60, §4º, I, CF/88;

    - item II: art. 60, §4º, II, CF/88;

    - item III: art. 60, §4º, III, CF/88. 

  • Acredito que esta questão esteja equivocada. Os três poderes não são cláusulas pétreas, o que é cláusula pétrea é a "separação de poderes". A constituição não fala nada em três poderes, logo, qualquer um dos poderes pode ser abolido, desde que haja, antes de tudo, uma separação.

  • CLÁUSULAS PÉTREAS = DURO COMO PEDRA

    FO – FORMA FEDERATIVA DE ESTADO

    DI – DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

    VO – VOTO DIRETO SECRETO UNIVERSAL PERIÓDICO

    SE – SEPARAÇÃO DOS PODERES

ID
5265238
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos: existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal ou União).

Alternativas
Comentários

  • I - CERTO.

    "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

    II - CERTO.

    "O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial." [RE 657.718, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 22-5-2019, P, Informativo 941, Tema 500.]

    III - ERRADO.

    "É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União."[RE 657.718, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 22-5-2019, P, Informativo 941, Tema 500.]

ID
5265241
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade administrativa, que tem como um de seus desdobramentos a vedação ao nepotismo, explicitada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do nepotismo, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C)

    Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência. Precedente: RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.

    (Rcl 22339 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019)

  • GABARITO: assertiva C INCORRETA; O Supremo entendeu que cargos de natureza política podem ser exercidos por familiar, parentes, não havendo se falar em nepotismo, desde que não ocorra:

    i) nepotismo cruzado;

    ii) fraude à lei; ou

    iii) exista falta de razoabilidade, incapacidade técnica ou idoneidade moral do nomeado. (INFO 952)

    Além disto, não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui parente no órgão, mas sem influência hierárquica na escolha; o que torna a assertiva B CORRETA.

    Principíos constitucionais aplicáveis ao nepotismo: moralidade, impessoalidade; eficiência, legalidade. Portanto, não depende da edição de lei formal a sua proibição.

  • GABARITO - C

    Não há nepotismo de cargos políticos.

    Nesse sentido:

    Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na  Súmula Vinculante 13

    . 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder.

    [Rcl 22.339 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 4-9-2018, DJE 55 de 21-3-2019.]

    NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 2. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (...).

    [Rcl 34.413 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 27-9-2019, DJE 220 de 10-10-2019.]

  • GAB - C

    Além do nepotismo direto, a súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam os familiares um do outro, como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, como os de ministro de Estado e de secretário estadual ou municipal.

  • a) Correto, o provimento por concurso não enseja nepotismo.

    b) Correto, se não há interferência na seleção, não há nepotismo.

    c) INCORRETA - GABARITO, não há nepotismo em cargo político (ver casos Eduardo Requião/governo do Paraná e Maurício José Paes/prefeitura de Pilar do Sul-SP).

    d) Correto, nepotismo cruzado e as aberrações citadas são nomeações indevidas.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do nepotismo.

    2) Base jurisprudencial

    Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal

    Ementa:       CONSTITUCIONAL.       SUPOSTA       PRÁTICA       DENEPOTISMO.   NOMEAÇÃO   PARA   CARGO   POLÍTICO.   HIPÓTESENÃO       ALCANÇADA       PELA       SÚMULA       VINCULANTE       13.COMPETÊNCIA  DO   CHEFE   DO   EXECUTIVO   (ART.   84   DA  CF/1988).RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE .3. A nomeação de parente, cônjuge ou companheira para cargos de natureza   eminentemente   política,   como   no   caso   concreto,   em   que   a esposa   do   Prefeito   foi   escolhida   para   exercer   cargo   de   Secretária Municipal, não se subordina ao Enunciado Vinculante 13 (Rcl 30.466, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Dje de 26/11/2018; Rcl31.732, Redator p/ o Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 3/2/2020).

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    A questão busca a assertiva INCORRETA.

    a. CERTO. Consoante Súmula Vinculante 13, não se considera nepotismo em caso de cargo provido por concurso.

    b. CERTO. À luz da Súmula Vinculante 13, considera-se nepotismo a nomeação de “parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...]". Assim, se o tio não tem potencial para intervir no processo de seleção, não há nepotismo.

    c. INCORRETO. À luz do entendimento do STF, não há nepotismo quando se fala em cargo político. Assim, não há improbidade administrativa na nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal.

    d. CERTO. O STF afastou a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política. Todavia, mesmo nesses casos, será possível considerar nomeação indevida nas hipóteses de: nepotismo cruzado, fraude à lei e inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.

    Resposta: LETRA C.

  • Essa questões do Nepotismo é questionável dentro da Lei 10.261/68 - Estatuto dos Funciinários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

    Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

    Essa lei do Estatuo cai dentro do Escrevente.

  • A - CERTO

    O Colegiado entendeu que a vedação não poderia alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o art. 37, I e II, da CF, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público. STF, Plenário, ADI 524/ES, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2015 (Info 786).

    B - CERTO

    (...) com fundamento na SV nº 13, é imprescindível a perquirição de projeção funcional ou hierárquica do agente político ou do servidor público de referência no processo de seleção para fins de configuração objetiva de nepotismo na contratação de pessoa com relação de parentesco com ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no mesmo órgão, salvo ajuste mediante designações recíprocas. STF, Segunda Turma, Rcl 18564, Relator Gilmar Mendes, Relator para Acórdão Dias Toffoli, julgado 23/02/2016.

    C - ERRADO

    A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. STF. 2ª Turma. Rcl 22339 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914).

    E - CERTO

    O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 de cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. STF. 1ª Turma. Rcl 29033 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/9/2019 (Info 952).

ID
5265244
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo dicção do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993,
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Acerca do instituto da licitação, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

Alternativas
Comentários

  • A - ERRADO.

    "Ao inserir a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação, o legislador estadual se arvorou na condição de intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações e criou uma presunção legal, de sentido e alcance amplíssimos, segundo a qual a existência de registros desabonadores nos cadastros públicos de proteção do consumidor é motivo suficiente para justificar o impedimento de contratar com a administração local. Ao dispor nesse sentido, a Lei estadual 3.041/2005 se dissociou dos termos gerais do ordenamento nacional de licitações e contratos e, com isso, usurpou a competência privativa da União de dispor sobre normas gerais na matéria (art. 22, XXVII, da CF/1988)." [ADI 3.735, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-9-2016, P, DJE de 1º-8-2017.]

    B - ERRADO.

    "A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica." (AREsp 309.867/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018)

    C - ERRADO

    Consoante o entendimento do STJ, "não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (...) O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença" (REsp 1607715/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)

    D - CERTO

    É lícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar. (RMS 39.883-MT, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/12/2013.)

  • Minha contribuição:

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM LICITAÇÃO.

    É lícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar. Esse entendimento está em consonância com a doutrina especializada que distingue a qualidade técnica profissional da qualidade técnica operacional e com a jurisprudência do STJ, cuja Segunda Turma firmou o entendimento de que “não fere a igualdade entre os licitantes, tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93” (REsp 1.257.886-PE, julgado em 3/11/2011). Além disso, outros dispositivos do mesmo art. 30 permitem essa inferência. Dessa forma, o § 3º do art. 30 da Lei 8.666/1993 estatui que existe a possibilidade de que a comprovação de qualificação técnica se dê por meio de serviços similares, com complexidade técnica e operacional idêntica ou superior. Ainda, o § 10 do art. 30 da mesma lei frisa ser a indicação dos profissionais técnicos responsáveis pelos serviços de engenharia uma garantia da administração. RMS 39.883-MT, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/12/2013.

    Estratégia

ID
5265247
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A teor do disposto na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

ID
5265250
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo entendimento sumulado do STJ, em matéria de Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto à posse e propriedade.

Alternativas
Comentários

  • A - CERTO

    Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

    B - CERTO

    Súmula 496-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 

    C - ERRADO

    Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 

    D - CERTO

    Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

  • Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

    “O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução.” (STJ AgRg no AREsp 172.704/DF, julgado em 19/11/2013).

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 84-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 15/07/2021

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Súmula 619/STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

    b) CERTO: Súmula 496/STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

    c) ERRADO: Súmula 84/STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

    d) CERTO: Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

  • Considerando o entendimento do STJ sobre diversos assuntos, deve-se assinalar a alternativa incorreta:

     

     

    A) Correta:

     

     

    Súmula 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias."

     

     

    B) Correta:

     

     

    Súmula 496 do STJ: “Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União”.

     

     

    C) Incorreta:

     

     

    Súmula 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.

     

     

    D) Correta:

     

     

    Súmula 76 do STJ: “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor”.

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “C”.

  • Eis que você acerta a questão, mas só depois vê que ela pediu a incorreta...

  • Sigo tentando entender qual o sentido de repetir exatamente o mesmo comentário que outro colega já fez...

ID
5265253
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos recursos no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A - CERTO.

    "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada". (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017)

    B - CERTO

    Não se admite o recurso interposto mediante aposição de assinatura digitalizada do advogado. De início, é importante ressaltar que a assinatura digitalizada não se confunde com a assinatura eletrônica, a qual, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006, deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos específicos. Esse prévio cadastramento, seja perante a autoridade certificadora, seja perante os órgãos do Poder Judiciário, visa exatamente resguardar a segurança na identificação dos usuários e a autenticidade das assinaturas feitas por meio eletrônico. Desse modo, a assinatura digital passa a ter o mesmo valor da assinatura original, feita de próprio punho pelo advogado, na peça processual. Diferente é a hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, em que, conforme já consignado pelo STF, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica" (AI 564.765-RJ, Primeira Turma, DJ 17/3/2006). (...) Posto isso, considera-se como inexistente o recurso cuja assinatura para identificação do advogado foi obtida por digitalização. REsp 1.442.887-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014.

    C - CERTO

    Em caso de descumprimento do § 3º do art. 941 do CPC haverá nulidade do acórdão, mas não do julgamento. Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados; por outro lado, não haverá nulidade do julgamento se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado. STJ. 3ª Turma. REsp 1.729.143-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/02/2019 (Info 642).

    D - ERRADO.

    A técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. Assim, o que importa é que a decisão que julgou a apelação tenha sido por maioria (julgamento não unânime), não importando que a sentença tenha sido mantida ou reformada. STJ. 4ª Turma. REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/10/2018 (Info 639).

     

  • SOBRE A LETRA "A", QUESTÃO PARECIDA:

    (Q883335) Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal:

    Situação hipotética: Na interposição de recurso especial, o recorrente não juntou documento comprobatório de feriado local durante o prazo, o que seria necessário para atestar a tempestividade de seu recurso. Assertiva: Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o relator deverá conceder prazo para a juntada de documento de comprovação do feriado para sanar o vício. (GABARITO: ERRADO)

  • ATENÇÃO PARA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NECESSIDADE DE COMPROVAR FERIADO LOCAL:

    • Para os recursos especiais interpostos antes de 18/11/2019 (data de publicação do REsp 1.813.684-SP): é possível a abertura de vista p/ que a parte comprove a suspensão do prazo em virtude de feriado local após a interposição do recurso, sanando o vício.

    • Para recursos interpostos depois de 18/11/2019: prevalece a necessidade de comprovar o feriado no momento da interposição do recurso, sendo impossível a sua posterior comprovação em razão de ser vício insanável.

    STJ. Corte Especial. REsp 1.813.684-SP, julgado em 02/10/2019.

    • A modulação dos efeitos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.

    STJ. Corte Especial. AREsp 1.481.810-SP, julgado em 19/05/2021 (Info 697).

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A modulação dos efeitos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 14/07/2021

  • Sobre a letra "D"

    A técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/15), aplica-se em sede de:

    1) APELAÇÃO: Não importa se o Tribunal manteve ou reformou a sentença, sendo necessário apenas que o acórdão tenha sido por maioria.

    2) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Somente se o Tribunal reformou decisão que julgou parcialmente o mérito.

    3) AÇÃO RESCISÓRIA: Se o resultado do acórdão for a rescisão da sentença.

    Por fim, também é cabível a aplicação da técnica em julgamento não unânime de apelação, interposta em sede de mandado de segurança. (Info 695)

    Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 14/08/2021

  • C e D não cai no TJ SP ESCREVENTE

    Regra semelhante na parte de recurso porém o recorrente comprovará a ocorrência do feriado local, enquanto a regra do art. 376 é se assim o juiz determinar – art. 1.003, §6º, CPC. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) §6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/261514/a-necessaria-comprovacao-previa-do-feriado-local 

    CPC. CAPÍTULO XII – DAS PROVAS. SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.  Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

     

     

    No art. 376 a prova de direito diverso somente se faz quando o magistrado assim o exigir. Já a regra do art. 1.003 é uma imposição da parte de provar feriado local? Se não provar, a parte perde o recurso? Exato! Isso mesmo.  

  • Sobre a alternativa D -

    Outras hipóteses da jurisprudência do STJ:

    * INFO 662: Quando se tratar de embargos de declaração contra acórdão que decidiu agravo de instrumento, só será caso de ampliação do colegiado se, ao julgar os embargos declaratórios, o colegiado - por maioria - deliberar por reformar decisão de mérito (o que significa dizer que se terá, por deliberação não unânime, atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, reformando-se a decisão embargada e, por conseguinte, reformando a decisão parcial de mérito prolatada pelo órgão de primeira instância). 10/12/2019

    *INFO 638: O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, NÃO SE LIMITANDO À MATÉRIA SOBRE A QUAL HOUVE ORIGINALMENTE DIVERGÊNCIA. STJ. 3ª Turma. REsp 1.771.815-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2018

    *INFO 678: A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos aclaratórios opostos ao acórdão de apelação quando O VOTO VENCIDO NASCIDO APENAS NOS EMBARGOS for suficiente para alterar o resultado inicial do julgamento, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo). STJ. 3ª Turma. REsp 1.786.158-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/08/2020 (Info 678). 

  • Quanto à alternativa "a", não está totalmente correta, porque os conceitos de coisa julgada e de trânsito em julgado são diferentes. Havendo intempestividade, certificar-se-á o trânsito em julgado, e não a coisa julgada.

  • Apontou ...chutou ...guardou .kkk

ID
5265256
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Segundo a jurisprudência do STJ em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência do STJ e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Porém, ao contrário do que alega o item, nesta teoria não é admitida nenhuma excludente de responsabilidade. Aplicação do Tema 707, STJ: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.(...)"

    b) Correto, nos termos do julgado do STJ, REsp n. 1.371-834 - Relª.: Minª.: Maria Isabel Galloti - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (...) 2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 3. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 4. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável.

    c) Correto, nos termos do Info 544 do STJ: O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos. (art. 14, §1º, da L6.938/81).

    d) Correto. Aplicação da Súmula 623, STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

    Gabarito da Banca: A

  • Gabarito: A. Muito embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva e fundada na teoria do risco integral, essa teoria não admite excludentes de responsabilidade.

    B. "(...) O pescador (...) que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado (...) em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas (...) "A indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental tem como objetivo evitar ou eliminar fatores que possam causar riscos intoleráveis. Só que no presente caso, o risco era permitido porque a atividade desenvolvida pela concessionária foi lícita e de interesse público." STJ. 4ª Turma. REsp 1371834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015 (Info 574). DoD.

    C. O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos. STJ. 3ª Turma. REsp 1373788-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/5/2014 (Info 544). DoD.

    D. Súmula 623, STJ.

  • "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação ou omissão do responsável. Precedentes".

    STJ, AgInt no AREsp 1515490/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020.

    ===

    "As obrigações ambientais possuem natureza "propter rem", sendo admissível cobrá-las tanto do proprietário ou do possuidor atual, quanto dos anteriores, à escolha do credor. Inteligência da Súmula 623/STJ".

    STJ, AREsp 1791545/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021

  • A questão demanda do candidato conhecimento jurisprudencial em matéria ambiental.

    O candidato deve estar atento ao fato de o enunciado exigir que se assinale a alternativa incorreta. É comum que durante o estresse de prova, diante da primeira alternativa reconhecida como correta, o candidato assinale-a e passe para a próxima questão. Não perca pontos valiosos por desatenção.

    Passemos à análise das alternativas:

    A) ERRADO (deve ser assinalada). A primeira parte da assertiva está correta: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. O erro está na segunda parte, uma vez que a teoria do risco ambiental não admite as causas excludentes de responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido:
    STJ, Jurisprudência em teses nº 30: 10) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973)


    B) CERTO (não deve ser assinalada). A assertiva está amparada no teor do julgado do REsp 1.371.834/PR, julgado em 2015:
    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
    1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, "o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público."
    2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização.
    3. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica).
    4. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável.
    5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação por danos morais.
    (STJ, REsp 1371834/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 14/12/2015)


    C) CERTO (não deve ser assinalada). A assertiva transcreve o teor do destaque do REsp 1.373.788-SP, julgado em 6/5/2014:
    DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL PRIVADO.
    O particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.


    D) CERTO (não deve ser assinalada). Trata-se do teor do enunciado de súmula nº 623 do STJ, que assim dispõe:
    Súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

    Gabarito do Professor: A

  • A - ERRADO

    Tema Repetitivo 681 - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar. STJ, REsp 1354536/SE, julgado em 26/03/2014.

    B - CERTO

    1. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. 2. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) - adotadas todas as providências mitigatórias de impacto ambiental para a realização da obra, bem como realizado EIA/RIMA - não tem direito a ser compensado por alegados danos morais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância que, embora não tenha ocasionado a suspensão da pesca, imporia a captura de maior volume de pescado para manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 14/12/2015 (Info 574).

    C - CERTO

    O particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos. REsp 1.373.788-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/5/2014 (Info 544)

    D - CERTO

    Súmula 623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

ID
5265259
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • REsp 1.439. 753

    "Se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado município e realiza análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município, em que estabelecida a relação jurídico-tributária, e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo falar em fracionamento, à míngua da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível".

  • A) Súmula 160 STJ. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

    B) Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. [Tese definida no , rel. min. Edson Fachin, P, j. 4-11-2015, DJE 67 de 12-4-2016,.]

    Julgamento relacionado c a súmula 668 do STF ("É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.")

    C) Incide ISS (e não ICMS) sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. STJ. 2ª Turma. REsp 1307824-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

  • Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

    a) É inconstitucional a majoração, sem a edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU acima dos índices oficiais de correção monetária.

    Súmula 160 STJ. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

    b) Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária aplicável ao IPTU, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

    Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. [Tese definida no , rel. min. Edson Fachin, P, j. 4-11-2015, DJE 67 de 12-4-2016,.]

    c) Incide o ISS sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.

    Incide ISS (e não ICMS) sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. STJ. 2ª Turma. REsp 1307824-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

    d) Na prestação de serviços de análise clínica, ainda que coletado e pago o serviço em unidade laboratorial diversa, o ISS deve ser recolhido no local em que efetivamente é realizado o exame, mediante remessa do material coletado.

    [...] 4. O ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros. Se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado município e realiza a análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município, em que estabelecida a relação jurídico-tributária, e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo falar em fracionamento, à míngua da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. 5. A remessa do material biológico entre unidades do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do tributo, à míngua de relação jurídico-tributária com terceiros ou onerosidade. A hipótese se assemelha, no que lhe for cabível, ao enunciado da Súmula 166/STJ, verbis: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de uma para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". [...] (REsp 1439753/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 12/12/2014)

    GAB. LETRA "D".

    Fonte: comentários Lucas Azevedo e Patricia Rizzieri.

  • A questão pede do candidato o domínio do assunto afeto aos tributos municipais, em especial ISSQN e IPTU.

     

    A alternativa (A) está correta, pedindo o conhecimento da Súmula 160 do STF (“É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária"). Logo, se majorar por meio de lei em sentido formal, o valor venal do imóvel, acima dos índices oficiais de correção monetária, será possível e constitucional o aumento.

     

    A alternativa (B) está correta, conforme tese firmada no RE 602347: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel". 

     

    A alternativa (C) está correta nos termos do decidido e divulgado pelo STJ no informativo 573, onde por interpretação extensiva, o serviço de montagem de pneus encontra-se inserido dentro do item da lista anexa à LC 116/2003 (Resp. 1307824-SP).

    A alternativa (D) está incorreta conforme Resp 1439753/PE: “O ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros. Se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado município e realiza a análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município, em que estabelecida a relação jurídico-tributária, e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo falar em fracionamento, à míngua da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. A remessa do material biológico entre unidades do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do tributo, à míngua de relação jurídico-tributária com terceiros ou onerosidade. A hipótese se assemelha, no que lhe for cabível, ao enunciado da Súmula 166/STJ: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de uma para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

    Sendo assim, o gabarito do professor é a alternativa (D).

  • a Segunda Turma do STJ decidiu que, quando houver o desenvolvimento de operações mistas, deve ser verificada a atividade desenvolvida pela empresa, a fim de definir o imposto a ser recolhido, sendo que, “Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção” (, DJe 21/6/2010). No mesmo sentido, a Primeira Turma do STJ (, DJe 17/12/2010), mencionando precedente da Primeira Seção (, DJe 23/3/2009), firmou o entendimento no sentido de que “(a) sobre operações ‘puras’ de circulação de mercadoria e sobre os serviços previstos no inciso , do art.  da  (transporte interestadual e internacional e de comunicações) incide ICMS; (b) sobre as operações ‘puras’ de prestação de serviços previstos na lista de que trata a LC /03 incide ISS; (c) e sobre operações mistas, incidirá o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC /03 e incidirá ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista”. Além disso, as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ (, Segunda Turma, DJe 23/9/2014; e , Primeira Turma, DJe 20/2/2013) firmaram o entendimento segundo o qual a lista de serviços anexa à LC /2003, que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS. Dessa forma, realizando-se uma interpretação extensiva da legislação de regência, verifica-se que o serviço de montagem de pneus encontra-se inserido dentro do item 14.01 da lista anexa à LC /2003, por se enquadrar dentro do item “manutenção e conservação de […] veículos”. Nesse sentido, aliás, vale destacar que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do  (DJ 25/3/1996), sob a égide do Decreto-Lei /1968 – que, quanto ao ponto, possuía item com idêntica redação à atual (“manutenção e conservação de […] veículos”) – assentou que o serviço de montagem de pneus não estaria sujeito ao ICMS, mas sim ao ISS. (STJ – , 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015)

    https://correio-forense.jusbrasil.com.br/noticias/281608206/stj-incide-iss-e-nao-icms-sobre-o-servico-de-montagem-de-pneus

  • Súmula 668

    É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

    Teses de Repercussão Geral

    ● Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. 

    [Tese definida no , rel. min. Edson Fachin, P, j. 4-11-2015, DJE 67 de 12-4-2016,.]

    Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da , é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época". 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da , alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana".  do STF. (...). 3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à , mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local. (...). 4. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte. Precedentes. 5. Recurso extraordinário provido.

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1521

  • Incide ISS (e não ICMS) sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. STJ. 2ª Turma. REsp 1307824-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

ID
5265262
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • O erro da alternativa B está em afirmar que não se exige que a periodicidade coincida com o ano civil.

    Neste sentido: Art. 34 da Lei nº 4.320/64: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  • À luz do princípio da anualidade, o orçamento autoriza a realização de despesas por um período (exercício financeiro), e os créditos orçamentários possuem vigência durante o período fixado. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o Ano Civil, conforme dicção do art. 34 da Lei n.º 4.320/64.

  • Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

    a) O princípio orçamentário da legalidade determina que a Administração Pública realize suas atividades segundo as previsões das leis orçamentárias. [imagino que deva existir algum artista, digo doutrinador, que define conforme está expresso na alternativa...]

    Princípio da Prévia Autorização (ou legalidade)

    Segundo Sanches (2004, p. 274-275), “princípio orçamentário clássico, segundo o qual a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público deve ser precedida de expressa autorização do Poder Legislativo.”

    Conforme observa Silva (1973, p.153), “o princípio da legalidade em matéria orçamentária tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade geral, segundo o qual a administração se subordina aos ditames da lei”. 

    b) O princípio orçamentário da anualidade indica que o prazo de vigência da lei orçamentária será anual, devendo esta ser elaborada e aprovada anualmente, refletindo a periodicidade do orçamento, não se exigindo, contudo, que tal periodicidade coincida com o ano civil. [confesso que não tenho certeza em qual parte está o erro da alternativa...]

    Princípio da Anualidade ou Periodicidade

    Sanches (2004, p. 29), situa este como: Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil. 

    c) O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária trate de outra matéria que não diga respeito a receitas e despesas.

    Como ensina Sanches (2004, p.149), o princípio da exclusividade é um “princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.

    d) O princípio orçamentário da programação, ou do planejamento, revela o atributo de instrumento de gestão que o orçamento possui, devendo apresentar programaticamente o plano de ação do governo para o período a que se refere, integrando, de modo harmônico, as previsões da lei orçamentária, da lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

    Como o define Sanches (2004, p.283): Princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual o orçamento público deve ser estruturado sob a forma de programação, isto é, deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária. 

    GAB. LETRA "B".

    Fonte: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiZlcyWtLPxAhUsLLkGHZOQDsUQFjALegQIGxAD&url=https%3A%2F%2Fportal.tcu.gov.br%2Flumis%2Fportal%2Ffile%2FfileDownload.jsp%3FfileId%3D8A8182A24F0A728E014F0AE3B22951EF&usg=AOvVaw070LdhHmAon9Mn8HUq24zx

  • O erro da B está na parte em que diz que tem q ser um ano, devendo ser na verdade um período determinado. Cláudio Farag explica que o "orçamento deve ser elaborado para um período determinado, que, em regra, corresponde ao prazo de um ano."
  • O princípio é também chamado da periodicidade. NO BRASIL coincide com o ano civil. Mas se fosse de setembro a agosto, como é em alguns lugares, o princípio continuaria sendo cumprido

  • GAB. B,o erro se desta alternativa está na parte que afirma que aduz " não se exigindo, contudo, que tal periodicidade coincida com o ano civil", conforme se verifica a seguir:

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  • Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.

    A) CORRETO. O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as leis e a Constituição. Logo, realmente, o princípio orçamentário da legalidade determina que a Administração Pública realize suas atividades segundo as previsões das leis orçamentárias.

    B) ERRADO. O princípio da anualidade ou periodicidade
    é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, QUE CORRESPONDE AO ANO CIVIL.

    C) CORRETO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.

    D) CORRETO. O princípio da programação é aquele que determina que o orçamento deve apresentar suas ações de forma planejada. Assim, o orçamento é estruturado em programas que devem nortear as ações do governo para o alcance dos seus objetivos.


    GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA “B".

  • Olha eu nunca sei o que responder nessas questões de "anualidade coincide com o ano civil", cada questão é uma interpretação diferente. No meu entendimento, não precisa, já que está falando DO PRINCÍPIO da anualidade, que apenas prevê a periodicidade do orçamento, que deve ser elaborado pelo período de 12 meses. É uma opção da lei brasileira que ele coincida com o ano civil.

    Questão podia ser escrita de modo diferente, deixando isso mais claro.

ID
5265265
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CLT 4º, § 2º.

  • Letra "A". Correta. Art. 4º, §2º, da CLT: Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado o período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de 5 (cinco) minutos previsto no §1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas,  bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...).

    Letra "B". Incorreta. Art. 2º, §3º, da CLT: Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.  

    Letra "C". Incorreta

    Art.468, §1º, da CLT: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

    Art. 468, §2º, da CLT: A alteração de que trata o §1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.  

    Letra "D". Incorreta. Art. 897 da CLT: Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 4º, § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:    

    b) ERRADO: Art. 2º, § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 

    c) ERRADO: Art. 468, § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. 

    d) ERRADO: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

  • A – Correta. A alternativa descreve corretamente exemplos de atividades cujo tempo não é computado na jornada de trabalho.

    CLT, art. 4º, § 2º - Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares

    B – Errada. É o contrário! A mera identidade de sócios NÃO é suficiente para caracterizar grupo econômico. Além disso, é necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

    CLT, art. 2º, § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

    C – Errada. A gratificação mencionada na alternativa NÃO será incorporada, independentemente do tempo que o trabalhador tenha atuado na função, mesmo que tenha exercido a função por mais de dez anos.

    CLT, art. 468, § 1º - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2º - A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. 

    D – Errada. A assertiva está incorreta porque o prazo para agravo de instrumento é de 08 dias. É importante ressaltar que esta alternativa aborda tema referente a Direito Processual do Trabalho, e não Direito do Trabalho.

    CLT, art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

    Gabarito: A