Questão 5265262

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O princípio orçamentário da legalidade determina que a Administração Pública realize suas atividades segundo as previsões das leis orçamentárias.
• B. O princípio orçamentário da anualidade indica que o prazo de vigência da lei orçamentária será anual, devendo esta ser elaborada e aprovada anualmente, refletindo a periodicidade do orçamento, não se exigindo, contudo, que tal periodicidade coincida com o ano civil.
• C. O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária trate de outra matéria que não diga respeito a receitas e despesas.
• D. O princípio orçamentário da programação, ou do planejamento, revela o atributo de instrumento de gestão que o orçamento possui, devendo apresentar programaticamente o plano de ação do governo para o período a que se refere, integrando, de modo harmônico, as previsões da lei orçamentária, da lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• O erro da alternativa B está em afirmar que não se exige que a periodicidade coincida com o ano civil.

  Neste sentido: Art. 34 da Lei nº 4.320/64: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• À luz do princípio da anualidade, o orçamento autoriza a realização de despesas por um período (exercício financeiro), e os créditos orçamentários possuem vigência durante o período fixado. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o Ano Civil, conforme dicção do art. 34 da Lei n.º 4.320/64.

• Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

  a) O princípio orçamentário da legalidade determina que a Administração Pública realize suas atividades segundo as previsões das leis orçamentárias. [imagino que deva existir algum artista, digo doutrinador, que define conforme está expresso na alternativa...]

  Princípio da Prévia Autorização (ou legalidade)

  Segundo Sanches (2004, p. 274-275), “princípio orçamentário clássico, segundo o qual a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público deve ser precedida de expressa autorização do Poder Legislativo.”

  Conforme observa Silva (1973, p.153), “o princípio da legalidade em matéria orçamentária tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade geral, segundo o qual a administração se subordina aos ditames da lei”. 

  b) O princípio orçamentário da anualidade indica que o prazo de vigência da lei orçamentária será anual, devendo esta ser elaborada e aprovada anualmente, refletindo a periodicidade do orçamento, não se exigindo, contudo, que tal periodicidade coincida com o ano civil. [confesso que não tenho certeza em qual parte está o erro da alternativa...]

  Princípio da Anualidade ou Periodicidade

  Sanches (2004, p. 29), situa este como: Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil. 

  c) O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária trate de outra matéria que não diga respeito a receitas e despesas.

  Como ensina Sanches (2004, p.149), o princípio da exclusividade é um “princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.

  d) O princípio orçamentário da programação, ou do planejamento, revela o atributo de instrumento de gestão que o orçamento possui, devendo apresentar programaticamente o plano de ação do governo para o período a que se refere, integrando, de modo harmônico, as previsões da lei orçamentária, da lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

  Como o define Sanches (2004, p.283): Princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual o orçamento público deve ser estruturado sob a forma de programação, isto é, deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária. 

  GAB. LETRA "B".

  Fonte: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiZlcyWtLPxAhUsLLkGHZOQDsUQFjALegQIGxAD&url=https%3A%2F%2Fportal.tcu.gov.br%2Flumis%2Fportal%2Ffile%2FfileDownload.jsp%3FfileId%3D8A8182A24F0A728E014F0AE3B22951EF&usg=AOvVaw070LdhHmAon9Mn8HUq24zx

• O erro da B está na parte em que diz que tem q ser um ano, devendo ser na verdade um período determinado. Cláudio Farag explica que o "orçamento deve ser elaborado para um período determinado, que, em regra, corresponde ao prazo de um ano."
• O princípio é também chamado da periodicidade. NO BRASIL coincide com o ano civil. Mas se fosse de setembro a agosto, como é em alguns lugares, o princípio continuaria sendo cumprido

• GAB. B,o erro se desta alternativa está na parte que afirma que aduz " não se exigindo, contudo, que tal periodicidade coincida com o ano civil", conforme se verifica a seguir:

  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
  
  A) CORRETO. O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as leis e a Constituição. Logo, realmente, o princípio orçamentário da legalidade determina que a Administração Pública realize suas atividades segundo as previsões das leis orçamentárias.
  
  B) ERRADO. O princípio da anualidade ou periodicidade
  é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, QUE CORRESPONDE AO ANO CIVIL.
  
  C) CORRETO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.
  
  D) CORRETO. O princípio da programação é aquele que determina que o orçamento deve apresentar suas ações de forma planejada. Assim, o orçamento é estruturado em programas que devem nortear as ações do governo para o alcance dos seus objetivos.
  
  
  GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA “B".
  
  
  

• Olha eu nunca sei o que responder nessas questões de "anualidade coincide com o ano civil", cada questão é uma interpretação diferente. No meu entendimento, não precisa, já que está falando DO PRINCÍPIO da anualidade, que apenas prevê a periodicidade do orçamento, que deve ser elaborado pelo período de 12 meses. É uma opção da lei brasileira que ele coincida com o ano civil.

  Questão podia ser escrita de modo diferente, deixando isso mais claro.