Questão 5266129

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2020
• Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura; UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia; UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na direitos dos administrados, EXCETO:

• A. Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.
• B. Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.
• C. Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.
• D. Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9.784/99

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  A banca apenas trocou e colocou informação inverídica.

  Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis (Letra B), além de não ser um direito, mas um dever, a banca alterou as informações.

  GAB: B

• ✅Letra B.

  Os fatos devem ser EXPOSTOS CONFORME A VERDADE.

  Fonte: Art. 4°, inciso I da lei 9.784/99.

  Bons estudos!!✍

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 9.784/99. Vejamos:

  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Desta forma:

  A. CERTO.

  Conforme art. 3º, II, Lei 9.784/99.

  B. ERRADO.

  Sem previsão legal.

  C. CERTO.

  Conforme art. 3º, II, Lei 9.784/99.

  D. CERTO.

  Conforme art. 3º, I, Lei 9.784/99.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• A questão trata dos direitos e deveres dos administrados perante a Administração Pública nos processos administrativos. A Lei nº 9.784/1994 prevê direitos e deveres dos administrados perante a Administração Pública. A referida lei, embora seja federal e regulamente o processo administrativo em âmbito federal, de acordo com pacífica jurisprudência de nossos tribunais, é aplicável aos estados e municípios que não possuam uma lei própria sobre a matéria.
  
  Os direitos dos administrados estão previstos no artigo 3º da Lei nº 9.784/1999 e são os seguintes:
  
  Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  
  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
  
  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
  
  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
  
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  
  Já os deveres dos administrados perante a Administração nos processos administrativos estão previstos no artigo 4º da Lei nº 9.784/1999 e são os seguintes:
  
  Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
  normativo:
  
  I - expor os fatos conforme a verdade;
  
  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
  
  III - não agir de modo temerário;
  
  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  
  Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:
  
  

  A) Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.

  É direito dos administrados terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados, na forma do artigo 3º, II, da Lei nº 9.784/1999.

  
  B) Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

  Não é direito dos administrados expor os fatos da forma que lhes for mais conveniente e favorável. Pelo contrário, é dever dos administrados perante a Administração nos processos administrativos expor os fatos conforme a verdade, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.784/1999.
  
  C) Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.

  É direito dos administrados perante a Administração nos processos administrativo, na forma do artigo 3º, II, da Lei nº 9.784/1999, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

  
  D) Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

  É direito dos administrados perante a administração nos processos administrativos ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, conforme artigo 3º, I, da Lei nº 9.784/1999.

  
  Gabarito do professor: B.