Questão 5266357

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBM - 4
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A autarquia é uma entidade integrante da administração indireta, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO

  AUTARQUIA - FUNDAMENTO: ART. 5º, I DO DECRETO 200/67

  As entidades autárquicas nada mais são do que entidades personalizadas, com regime de fazenda pública, orientadas na execução das atividades estatais de forma especializadas e eficiente.

  CARACTERISTICAS:

  Ø Têm personalidade jurídica de direito público interno

  Ø serviço autônomo,

  Ø criado por lei,  (lei específica)

  Ø patrimônio e receita próprios,

  Ø Não há hierarquia, e sim, vinculo.

  Ø Faz parte da Administração INDIRETA

  Ø Não tem autonomia POLÍTICA.

  Ø Regime jurídico Estatutário

  Ø Devem enviar as contas ao Tribunal de Contas ( CONTROLE FINALÍSTICO da administração- não se autorregulam)

  Ø Não pagam tributos

  Ø Capacidade financeira , patrimônio e receita próprios. (têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituído) = Autoadministração

  Ø Personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio.

  Ø Respondem pelos seus atos

  Ø Os bens são públicos, impenhoráveis e imprescritíveis ( não podem ser objeto de usucapião)

  Ø As autarquias gozam de cláusulas exorbitantes (prerrogativas): Tem o prazo em dobro para contestar e o dobro para recorrer

  Ø - Capital 100% Público

  Ø Extinta por lei

  Ø - Resposabilidade objetiva do Estado

  Ø - Não podem exercer atividades econômicas

  Ø faz jus a receitas próprias.

  Ø Capacidade de auto-administração;

  Ø Capacidade administrativa específica;

  Ø Sujeição a controle ou tutela.

  Ø Desconcentração por Outorga

  Ø Não tem caráter econômico

   

  ATENÇÃO: Patrimônio inicial é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz para incorporar o ativo da nova pessoa jurídica, tal transferência não pode ser feita por Decreto ou outro ato unilateral. . Extinguindo-se a autarquia, todo o seu patrimônio é reincorporado ao ativo da pessoa política a que ela pertencia. Os bens das autarquias são considerados bens públicos.

  FONTE: MEU RESUMO :)

• ESSA PARTE "FINANCEIRA" DO FINAL ME CONFUNDIU...

• CERTO

  PREVISÃO: DEL 200/67

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• DÁ NEM PARA ACREDITAR QUE É QUESTÃO DA QUADRIX.. tá muito lindinha KKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Vamos todos renovar as expectativas:

  2016 aprovação não veio

  2017 aprovação não veio

  2018 aprovação não veio

  2019 aprovação não veio

  2020 aprovação foi suspensa, pandemia covid-19, suspendeu

  2021 algumas batidas na trave, mas o ano não terminou....................

  2022 quero começar a colher frutos dessa plantação, né possível que plantei a semente errada rsrsrsrs

• Cuida-se de questão de índole estritamente conceitual, abordando o tema das autarquias.
  
  A definição ofertada pela Banca se revela em perfeita conformidade com aquela vigente no teor do art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:
  
  "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
  
  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
  
  Do exposto, sem equívocos a serem assinalados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• Certo.

  Questão aula, bonita e certinha.