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ID
5266441
Banca
UFMG
Órgão
UFMG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei 8.112/1990, ao servidor é proibido:

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa PROIBIDA ao servidor:

    A- Incorreta. Art. 117 da Lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.”

    B- Incorreta. Art. 116 da Lei 8.112/90. “São deveres do servidor: [...] VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.”

    C- Incorreta. Art. 117 da Lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.”

    D- Correta. Art. 117 da Lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.”

    GABARITO DA MONITORA: “D”