Questão 526984

• Banca: FAPEU
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2005
• Provas: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa; FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valores, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. ( ) Somente a afirmativa II está correta.
• B. ( ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• C. ( ) Todas as afirmativas estão corretas.
• D. ( ) Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• a) são cumulativas entre si
• O simples fato de o servidor ressarcir o Erário não é suficinte para inocentá-lo no Processo Civil, pois se suas ações forem configuradas como ílicito penal estará sujeito às sanções inerentes a esse ramo do Direito, fato que torna o ítem III incorreto.
• Letra A
  
  I - As sansões poderão cumular-se devido a independência entre elas, sem que isso se caracteriza bis in idem;
  
  II - Certo
  
  III - De forma alguma, pois o pagamento dos prejuízos está adstrito à esfera cível, podendo, a depender do caso, haver outras penalidades no curso da ação;
  
  IV - Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. É aquele impregnado de desonestidade e deslealdade, ou seja, não só o ato que atente contra a legalidade.
• Atenta a moralidade.

• I - Art. 12. INDEPENDENTEMENTE das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO(...)
  
  
  II - Art. 13. A POSSE e o EXERCÍCIO de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

   

  IV - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer AÇÃO ou OMISSÃO que viole os deveres de:
  1 - Honestidade,
  2 - Imparcialidade,
  3 - Legalidade, e
  4 - Lealdade
  Às instituições, e notadamente: (...)

   

  GABARITO -> [A]