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ID
5271565
Banca
UFMG
Órgão
UFMG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo o Art. 81 da Lei 8.112/90, conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •     Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

           I - por motivo de doença em pessoa da família;

           II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

           III - para o serviço militar;

           IV - para atividade política;

           V - para capacitação;             

           VI - para tratar de interesses particulares;

           VII - para desempenho de mandato classista.

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    Lei nº 8.112/1990, art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; [C] II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; [D] [...] V - para capacitação; [B] (Redação dada pela Lei nº 9.527/97) [...]

    Posse em outro cargo inacumulável é hipótese de vacância:

    Lei nº 8.112/1990, art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: [...] VIII - posse em outro cargo inacumulável; [...]

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  • Mandato classista => licença

    Mandato eletivo => afastamento

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

    Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - por motivo de doença em pessoa da família;

    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III - para o serviço militar;

    IV - para atividade política;

    V - prêmio por assiduidade;

    V - para capacitação;                   

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - para desempenho de mandato classista.

    Desta forma:

    A. ERRADO. Para posse em outro cargo público.

    Apenas a fim de complementação:

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

    Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    B. CERTO. Para capacitação.

    Conforme art. 81, V, Lei 8.112/.90.

    C. CERTO. Por motivo de doença em pessoa da família.

    Conforme art. 81, I, Lei 8.112/.90.

    D. CERTO. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

    Conforme art. 81, II, Lei 8.112/.90.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Como o próprio enunciado adianta, trata-se de questão a ser resolvida com apoio no teor do art. 81 da Lei 8.112/90, que abaixo reproduzo:

    "Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - por motivo de doença em pessoa da família;

    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III - para o serviço militar;

    IV - para atividade política;

    V - para capacitação;

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - para desempenho de mandato classista."

    Como daí se verifica, as alternativas B, C e D correspondem, com fidelidade, aos incisos I, II e V, acima destacados em negrito.

    Por sua vez, inexiste previsão legal para a concessão de licença para posse em outro cargo público, razão pela qual a única opção incorreta encontra-se na letra A.


    Gabarito do professor: A