Questão 527167

• Banca: FAPEU
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2005
• Provas: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

• A. ( ) do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.
• B. ( ) do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.
• C. ( ) do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo.
• D. ( ) do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88
  
  Art. 96. Compete privativamente:

          I - aos tribunais:

          d) propor a criação de novas varas judiciárias;

• Resposta letra "b"
  
  A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:
  
  a) ( ) do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição. - Lembrando que os Poderes são autônomos, não caberia ao Executivo essa competência.
  
  b) ( ) do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição. -   Vejam o art. 92 (comentário do colega acima). Os Tribunais Superiores resolvem problemas "nacionais" de maior impacto. Os tribunais regionais resolvem problemas regionais/ estaduais. O que ocorre é que o Tribunal Superior pode aprovar ou não determinada vontade de um Tribunal regional.    
  
  c) ( ) do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo. - O STF, de acordo com o art. 23 V, propõe a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
  
  d) ( ) do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.
  
  Bons Estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre varas judiciárias.

  A– Incorreta - Trata-se de competência do Poder Judiciário, não do Executivo, vide alternativa B.

  B– Correta - É o que dispõe o art. 96, CRFB/88: "Compete privativamente: I - aos tribunais: (...) d) propor a criação de novas varas judiciárias; (...)".

  C- Incorreta - A proposta de criação cabe a cada Tribunal em sua jurisdição, não ao STF, vide alternativa B.

  D- Incorreta - Trata-se de competência do Poder Judiciário, não do Legislativo, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.