Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado, racionando gastos públicos, respeitando o orçamento público e melhorando a qualidade de vida dos servidores públicos.
Assim:
A. CERTO. Legalidade, publicidade, eficiência.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
Princípios expressos = LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Princípios implícitos
Supremacia do interesse público (prerrogativas)
Indisponibilidade do interesse público (sujeições)
Autotutela (anulação ou revogação)
Controle ou Tutela
Continuidade do Serviço Público
Contraditório e Ampla Defesa
Especialidade (descentralização administrativa)
Motivação
Razoabilidade ou proporcionalidade
Segurança Jurídica e Proteção da Confiança Legítima (direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, decadência, prescrição)
A questão trata dos princípios que
regem a Administração Pública. Esses princípios são classificados pela doutrina
em princípios expressos e princípios implícitos.
Princípios expressos são princípios
que estão explicitamente elencados no artigo 37, caput, da Constituição
Federal como princípios administrativos.
Já princípios implícitos são
aqueles que, mesmo não expressamente previstos no caput do referido dispositivo
constitucional decorrem do conjunto de normas constitucionais e são também
princípios que disciplinam a Administração Pública.
Os princípios expressões são os
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência,
na forma do artigo 37, caput, da Constituição da República, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (...).
Verificamos, então, que
a alternativa da questão que aponta princípios que regem a Administração
Pública é a alternativa A.
Gabarito do professor:
A.