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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Segundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "I" foi alterado para "igualdade de condições para acesso e permanência na educação básica."
Errado. Na verdade, a Lei n. 13.845/2019 alterou o inciso V do art. 53, ECA: Art. 1 Esta Lei dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 2º O inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação: V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
b) Segundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "II" foi alterado para "direito de ser respeitado por seus educadores e dever de respeitar os mesmos."
Errado. Vide item "A".
c) Segundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "V" foi alterado para "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência."
Correto. Embora incompleto, de fato, a Lei n. 13.845/2019 alterou o inciso V do art. 53, ECA e passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 53, V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
Errado. O item "c" está correto.
e) Todas as alternativas estão corretas.
Errado. Os itens "a", "b" e "d" estão incorretos.
Gabarito da Monitora: Anulação, visto que a banca solicitou que o candidato marcasse o item incorreto e conforme se verifica há mais que uma alternativa errada (itens "a", "b" e "d").
Gabarito da Banca: E - sem entender o porquê.
Obs.: Além de a questão ser passível de anulação, se você errou não desanime! Esse tipo de questão, que pede qual foi alteração trazida pela Lei X, não seleciona o melhor candidato.
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GAB: E
A banca se expressou mal e por isso causou confusão, explico:
Malu Uera, a alternativa C está errada, veja:
C. Segundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "V" foi alterado para "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência."
ERRADO.
Perceba que a Lei nº 13.845, fez o contrário, alterou "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência." para "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica."
Assim sendo, não foi o item V que foi alterado para o que a assertiva C recomenda, e sim o contrário.
Outro erro que vc cometeu foi considerar todos os itens errados com base nas ASSERTIVAS A, B, C e D, e não nos itens acima I., II., III., IV. e V.. aonde está o erro nos itens?:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; CERTO
II - direito de ser respeitado por seus educadores; CERTO
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; CERTO
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; CERTO
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. CERTO
OBS.: o erro da banca foi trocar a palavra 'alternativas' por 'itens'. Isso sim caberia recurso. Mas veja, não faria nenhum sentido uma assertiva eliminar as outras, questões assim SEMPRE são pautadas nos itens (I., II., III. etc).
Resumindo, a questão é deplorável, a banca se expressou mal, mas quem sairá prejudicado - caso cometa um erro desses - será você. Dificilmente a banca vai anular uma questão por isso.
Fiquem na paz! (:
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Bem que eu estava aqui: não entendi foi nada, kkkkk.
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É a INCORRETA. É INCORRETO afirmar que todas estão corretas.
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A alternativa C não está errada, só está incompleta. Incorreta mesmo está a B
II - direito de ser respeitado por seus educadores "e dever de respeitar os mesmos" não tem essa assertiva na lei.