A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas sobre o processo administrativo.
Embora seja lei federal aplicável, em princípio, no âmbito da União, a
jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que a lei é
aplicável também a estados e municípios, caso esses não possuam leis próprias
sobre a matéria, logo, é correto afirmar que a lei estabelece normas básicas
sobre processo administrativo.
Um dos temas tratados pela lei são os direitos dos administrados perante
a Administração Pública. Determina o artigo 3º da Lei nº 9784/1999 que:
Art. 3o O administrado tem os seguintes
direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão,
os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assim, é correto também
afirmar que a Lei nº 9784/1999 visa à proteção dos direitos dos
administrados perante a Administração.
Gabarito do professor: certo.