Questão 5274424

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMESE
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dotado de poder de decisão, define-se autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 9.784/99 - art.1º, §2º, III- autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão 

  Questão: CORRETA

• Lei nº 9.784/99 - art.1º, §2º, III- autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão 

• autoridade = servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• Lei n° 9.784/99

  § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• GABARITO: CERTO

  Art. 1º, § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• Vulgo chefāo

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei Federal nº. 9.784/1999.
  
  
  O conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei". A banca simplesmente cobra disposição literal da lei que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal. Neste sentido, vale transcrever o disposto no art. 1º, §2º, III da lei acima:
  Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração:
  § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  § 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:
  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  
  Diante disso, concluí-se que a afirmativa está correta.
  
  Gabarito: Certo
  

• Estudar é uma fila, todos falam, uma hora chega sua vez. Então, gostaria de pedir as pessoas que estão na minha fila e estão na minha frente, que estude mais e passem logo, pois tenho pressa em andar na fila e ser aprovado com urgência. . Recado dado. xau brigado.

• Errando pela 3x aff haha. Uma hora acerto! A persistência faz alcançar o impossível!

• GABARITO: CERTO

  Lei nº 9.784/99 - art.1º, §2º, III- autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão