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Sem muita enrolação:
Art. 2º, lei 9.784
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
Gabarito: CORRETO
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Acrescento outras para fixação:
Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que
A) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal
O requisito de validade do ato administrativo que impõe à Administração Pública a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática de tal ato denomina-se:
a) motivação.
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BONS ESTUDOS!
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GABARITO: CERTO
Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre o processo administrativo em nível federal, regulamentado pela Lei Federal nº. 9.784/1999.
A questão em tela cobra explicitamente o texto da lei, deste modo, insta transcrever o art. 2º da referida lei:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
(...)
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
Vale acrescentar que a indicação dos pressupostos de fato e de direito, quando da análise dos elementos do ato administrativo caracterizam o motivo do ato, sendo tal elemento obrigatório para formação do ato. Deste modo, a alternativa está correta.
Gabarito: CERTO
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CERTO.
Está relacionado com o inciso VII, parágrafo único, art. 2º, da lei 9.784/99. Sendo um critério relacionado com o princípio da motivação, nos processos administrativos.