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Critério da objetividade, vedada a promoção pessoal.
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 2 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
Gabarito: CORRETO
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Art 2., III - ''a objetividade no atendimento do interesse público'' (sinônimo de IMPESSOALIDADE/FINALIDADE)
(Lei 9784/99)
GABARITO : CERTO
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O Processo Administrativo é uma garantia para o administrado.
É necessário um Processo Administrativo que observe os princípios previstos em lei. Princípios estes que consagrem os dois objetivos do processo na Administração:
a) dar transparência e objetividade à atividade administrativa;
e b) garantir o respeito aos direitos dos administrados afetados pelo agir do poder público.
Migalhas.
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CERTO
A objetividade no atendimento no serviço público também está ligada ao princípio da impessoalidade. Não pode ou não deveria haver critérios subjetivos por parte daquele que presta serviços públicos, mas na prática, dentro do próprio sistema (em geral) há e isso prejudica não somente o particular, mas também o servidor público honesto.
Quando você se torna servidor público é que passa a compreender que a teoria é, muitas vezes, diferente da prática e boa parte da culpa é do próprio servidor que passa, toma posse, entra em exercício e vira um robô que não pega mais no livro.
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GABARITO: CERTO
Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei federal nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo em nível Federal.
O processo administrativo é um ato formal. deste modo, deve seguir os preceitos definidos na lei e se reger pelos princípios a ele inerentes.
No caso em tela, tratando-se do princípio da objetividade, o primeiro ponto a esclarecer é que a própria lei federal trata dele.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Tal princípio guarda ainda estreita relação com a ideia de impessoalidade, que visa nortear a atuação administrativa sempre para a sua finalidade, que é o interesse público, independente da vontade do administrador e dos administrados. Ou seja, faz um tratamento objetivo da situação a fim de que a decisão não seja influenciada pelas partes envolvidas, mas tão somente pelo atendimento ao interesse público.
Gabarito: Certo