Questão 5274619

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC
• Ano: 2021
• Provas: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Carlos (Santa Catarina); Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).

• A. A transação extingue o crédito tributário.
• B. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
• C. O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.
• D. A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
• E. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Gabarito: A