Questões de Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município

Questão 5274619

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC
• Ano: 2021
• Provas: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Carlos (Santa Catarina); Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).

• A. A transação extingue o crédito tributário.
• B. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
• C. O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.
• D. A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
• E. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Gabarito: A

Questão 5274628

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC
• Ano: 2021
• Provas: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Carlos (Santa Catarina); Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 2010:

• A. O fato gerador ocorre anualmente no dia 1º de março.
• B. O contribuinte do imposto é o proprietário ou o locatário do imóvel.
• C. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 30%.
• D. O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0% para os prédios e terrenos edificados.
• E. Fica isento do imposto o imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado.

Gabarito: E