Gabarito: E
a) O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (Art. 165, §1°, CF);
b) cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos (art. 165, §9°, II);
c) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (art. 165, §3°, CF);
d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei (Art. 165, §8°, CF);
e) GABARITO. Conforme o art. 165, §5°, III, CF.
Trata-se do orçamento público conforme a Constituição Federal.
⟹ Resolução: é correto afirmar:
A- Incorreto- A definição não se refere à LDO, mas ao PPA.E ambos são de iniciativa do Executivo. Segundo art. 165, § 1º da Carta Magna, "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B- Incorreto- Não cabe à LDO, mas à Lei Complementar. Segundo a Carta Magna, "art. 165, § 9º Cabe à lei complementar: II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos".
C- Incorreto- O prazo bimestral se refere à publicação do RREO. Segundo art. 165, § 3º da Carta Magna, "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária".
D- Incorreto- A definição não se refere à LDO, mas à LOA conforme art. 165, § 8º, da Carta Magna.
E- Correto- Conforme art. 165, § 8º, da Carta Magna, § 5º, "A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".
Gabarito: Letra E.