Questão 527596

• Banca: ESAF
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. Em contraposição ao que estabelece a lei ao conceituar o empregador doméstico, a Consolidação das Leis do Trabalho consagra a finalidade lucrativa como elemento indissociável da noção de empregador comum.

II. Ao empregador são atribuídos, com exclusividade, os riscos do empreendimento ou trabalho, compreensão que enaltece a proteção conferida ao empregado na relação jurídica estabelecida. Ocorrendo, porém, força maior ou prejuízos devidamente comprovados, o empregador poderá reduzir os salários dos seus empregados, desde que referida redução não seja superior a 25% do salário nominal do trabalhador e seja observado o salário mínimo.

III. A despersonalização do empregador, ao tempo em que permite o prosseguimento da relação de emprego,
empresta segurança ao trabalhador, preservando-o de alterações contratuais danosas. Cessando, porém, as atividades da empresa por morte do empregador, aos empregados será assegurada a percepção das indenizações cabíveis, inclusive a do aviso prévio.

• A. Apenas a primeira proposição é falsa.
• B. Todas as proposições são falsas.
• C. Todas as proposições são verdadeiras.
• D. São falsas as duas primeiras e verdadeira a última.
• E. São falsas a primeira e a última, sendo verdadeira a segunda.

Gabarito: D

Comentários

• Item I ) Errado. Pois segundo a CLT, não é necessário que o elemento lucro seja indissociável da noção de empregador comum.

  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  Item II) Errado. O princípio da irredutibilidade é garantia fundamental, de acordo com o art. 7º, VI, da CF/88

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  Item III) Correto. Súm. 44 TST

  AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

  
  

• item II. CLT, Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

  Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

• Art 503 da CLT, por motivos obvios, nao recepcionado pela CF/88, portanto, item II incorreto!

• Súm. 44 TST

  AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.