Questão 527605

• Banca: ESAF
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. O contrato de trabalho, que pressupõe a existência de uma relação de emprego, para ser validamente aceito deve preservar necessariamente a regularidade dos elementos essenciais e naturais a ele inerentes.

II. Os contratos de trabalho que possuem como objeto a prestação de serviços vedados por lei encontram-se eivados de nulidade. As conseqüências advindas dessa nulidade, no entanto, serão diferentes, conforme for a intensidade do interesse público violado pelo ajuste.

III. O trabalho executado por menor com idade de dezesseis anos é causa de nulidade do respectivo contrato de trabalho. Não sendo ilícito o objeto desse contrato, ao trabalhador são assegurados todos os direitos inerentes ao referido contrato.

IV. O contrato de trabalho celebrado com empresa pública após o advento da Constituição Federal, sem prévia seleção por meio de certame público é, à luz da jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, considerado nulo. Os depósitos do FGTS, realizados pelo empregador, no entanto, poderão ser levantados pelo trabalhador.

• A. Não há proposições verdadeiras.
• B. Há somente uma proposição verdadeira.
• C. Há apenas duas proposições verdadeiras.
• D. Há apenas três proposições verdadeiras.
• E. Todas as proposições são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  I – CERTO:  A validade do contrato de trabalho decorre da necessidade dos elementos essenciais aos contratos em geral conforme o artigo 104 do Código Civil:
  
  

  No que se refere ao contrato de trabalho a existência depende dos requisitos caracterizadores  a relação de emprego consoante os arts. 3º e 4º da CLT.

  
  Quanto ao plano de validade do contrato de trabalho exige-se a presença dos elementos essenciais .

  
  II – FALSO: O trabalho vedado pela lei é o trabalho proibido ,aquele que é irregular, sendo que não constitui crime, diferentemente do trabalho ilícito.

  
  O trabalho proibido merece integral proteção trabalhista, desde que não caracterize um tipo penal, porque em si é lícito ,mas na circunstância específica em que é prestado é vedado por lei, como exemplo o trabalho do menor de 14 anos.

  
  Assim, o trabalho proibido faz cessar o contrato de trabalho, entretanto garantem-se os efeitos do trabalho adquiridos até então.

  
  A questão está incorreta porque só podemos falar que as consequências serão diferentes ,fazer essa distinção,quando se estuda o tratamento que se dá a quem desenvolve trabalho ilícito e a quem desenvolve trabalho proibido.

  
  III – FALSO: O trabalho executado por menor com idade de dezesseis anos não é causa de nulidade do respectivo contrato de trabalho.

  
  Menor, para fins de relação de emprego, é o trabalhador com idade entre 14 e 18 anos incompletos.

  
  A capacidade trabalhista plena se adquire aos 18 anos, quando o trabalhador pode praticar sozinho todos os atos pertinentes à sua vida laboral.

  
  Porém, entre os 16 e os 18 anos, (e também a partir dos 14 anos,no caso de aprendiz), o trabalhador é relativamente capaz, portanto pode firmar contrato de trabalho, com a assistência do responsável legal, desde que o trabalho não preste serviços em período noturno ou em circunstâncias perigosas ou insalubres.

  
  IV – CERTO:  SÚMULA.363: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

  
  Súmula 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

  
  bons estudos
  

• Redação ambígua da letra A.