Questão 527608

• Banca: ESAF
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Em relação ao contrato por prazo determinado, leia as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. A extensão dos efeitos produzidos pela interrupção ou suspensão do contrato de trabalho possui tratamento diverso quando o pacto laboral é estabelecido por prazo determinado. Nessa circunstância, estabelece a CLT que, salvo convenção entre as partes interessadas, o período de afastamento será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

II. A celebração de um segundo contrato de trabalho a termo, em período inferior a seis meses do término do primeiro, não gera automática alteração objetiva para contrato por prazo indeterminado, quando a extinção desse último contrato se justificar pela execução de serviços especializados.

III. A validade do contrato por prazo determinado está condicionada à ocorrência de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a fixação de prazos, de atividades empresariais transitórias ou da necessidade de celebração de contrato de experiência. Admite-se, no entanto, a possibilidade de celebração de contratos a termo, sem observância desses requisitos, quando as admissões representarem acréscimo no número de empregados e forem instituídas por convenção ou acordo coletivo de trabalho. O empregado admitido nessas condições, detentor de estabilidade por ter sido eleito suplente da CIPA, tem garantida a estabilidade provisória, não podendo ter o contrato rescindido antes do prazo ajustado.

IV. A rescisão antecipada e imotivada do contrato de trabalho por prazo determinado, de iniciativa do empregador, não gera a esse a obrigação pertinente ao pagamento da indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS, ante a natureza do contrato celebrado.

• A. São falsas somente as proposições I e III.
• B. São falsas somente as proposições III e IV.
• C. São falsas somente as proposições II, III e IV.
• D. São verdadeiras somente as proposições III e IV.
• E. São verdadeiras somente as proposições I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Item III- Correta
  

  Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

  § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando

  a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; 

  b) de atividades empresariais de caráter transitório; 

  c) de contrato de experiência

  Lei 9601:
  

  Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

  A lei 9601/98 permite e a contratação de trabalhadores em qualquer situação, sem as restrições impostas pela CLT nas outras modalidades de contrato a termo, desde que ela esteja disciplinada em negociação coletiva e que represente acréscimo no número de empregados. A referida lei ainda permite que o contrato de trabalho a termo seja prorrogado inúmeras vezes dentro do prazo máximo de validade de 2 anos.
  
  

• A doutrina não costumava entender que existia estabilidade provisória nos contratos por prazo determinado. No entanto, este posicionamento mudou em virtude da situação da gestante, como ficou provado pela Súmula 244 do TST. Assim, o dispositivo constitucional citado abaixo deu abrigo a maior abrangência da compreensão de estabilidade. 
  No Ato das Disposições Transitórias (CF) art. 10, II, alínea "a" não há discriminação entre o empregado contratado por prazo determinado e o por prazo indeterminado. 

  Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

  II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
  

  a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

• GABARITO: E