- ID
- 5278585
- Banca
- GSA CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Abelardo Luz - SC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Psicologia
- Assuntos
De acordo com o Parágrafo Único do Art. 17 da Lei nº 10.741/2003, não estando o
idoso no domínio de suas faculdades mentais para optar pelo tratamento de saúde que
lhe for reputado mais favorável, e não havendo curador ou familiar conhecido, o médico
deverá comunicar o fato ao: