Segundo a Lei n.º 8.842/1994, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou de desrespeito ao idoso. Assim, cabe à justiça, como autoridade competente, de acordo com o que é delimitado pela citada lei,
No Estatuto do Idoso, há um capítulo denominado “Do Direito À Saúde” que prevê que as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades básicas do idoso, promovendo
Segundo disposição contida na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):
“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à conviv ncia familiar e comunitária.”
A garantia de prioridade compreende, dentre outras:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Está correto o que se afirma em:
“Vivemos numa época em que um notório desenvolvimento científico mescla-se a um silenciamento ou a uma espetacularização acerca da morte. (...) Em tal contexto o velho passa a ser um sujeito vazio, impossível de ser compreendido, em relação ao qual não se tem sequer paciência. (...) O idoso é jogado para as margens da experiência social e cultural, e seu acolhimento dependerá de sua incorporação ao mercado.” (AGRA DO Ó, A. Norbert Elias e uma narrativa acerca do envelhecimento e da morte. Apud COIMBRA, J.C. O psicólogo, o sistema de justiça e os casos de violência intrafamiliar contra idosos. In BRANDÃO, E. et GONÇALVES, H. S. Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: NAU, 2011).
Verificamos que apesar da promulgação da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e da criação de Varas do Idoso em alguns estados brasileiros, tais Varas, majoritariamente, não contam com equipes técnicas lotadas nestas serventias. Tal fenômeno pode ser compreendido pela:
O Sr. José Alfredo (66 anos) foi encontrado em um barraco pela Vigilância Sanitária desamparado e em precárias condições de saúde. Diante dos riscos a que vinha sendo exposto, foi colocado em instituição de acolhimento que atende idosos. Estudos psicossociais apontaram que o Sr. José Alfredo possui dois filhos, Antônio (30 anos) e Manoel (32 anos), e esposa, Sra. Ana Maria (55 anos), de quem está separado de corpos, mas não divorciado ou separado judicialmente. Em razão dessa informação, cogitou- se a propositura de ação de alimentos face aos filhos e à esposa, mas o idoso recusa peremptoriamente que a ação seja movida perante seu filho Manoel e sua esposa, desejando que apenas Antônio figure como polo passivo da ação. Segundo o idoso, Antônio seria um empresário bem sucedido, com boas condições financeiras, enquanto Manoel seria profissional autônomo da construção civil, que padece com dificuldades para sobreviver, o mesmo ocorrendo com sua esposa. À luz do Estatuto do Idoso, o Sr. José Alfredo:
Numa cidade com 100 mil habitantes com boa qualidade de vida, a longevidade dos moradores aumentou consideravelmente. Isso trouxe um novo problema que exigiu a intervenção do gestor público para encontrar solução para o aumento do número de velhos e a condição de ociosidade em que se encontravam. Os psicólogos sociais chamados para orientar a realização do trabalho sugeriram uma estratégia de ação. Qual das alternativas representa a melhor saída para a situação?
O Sr. José, 88 anos, tem uma doença crônica decorrente de sua idade avançada. O idoso optou por receber cuidados paliativos para o controle da doença e permanecer em sua casa, onde se dedica à leitura de jornais e livros e ao cultivo de orquídeas.
De acordo com o disposto no Estatuto do Idoso:
Adelaide, 79 anos, procurou a Promotoria do Idoso para se queixar que seu filho Otávio, 55 anos, e sua nora Cristina, 52 anos, com quem ela residia, não permitem que ela frequente sessões espíritas e faça doações para um centro kardecista, alegando motivos religiosos.
Sobre o caso, de acordo com os dispositivos de Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.
A idosa Etelvina, acamada há vários anos, está sendo processada por sua inquilina Isabel. O magistrado da Vara competente intimou a idosa para audiência em Juízo.
Sobre a conduta do juiz, de acordo com as prerrogativas contidas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/0.3), assinale a afirmativa correta
As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), devem seguir, dentre outros, os princípios listados a seguir.
I. Preservação dos vínculos familiares.
II. Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
III. Transferência sazonal para instituições próximas à rede familiar, para possibilitar o convívio com a parentela.
Está correto o que se afirma em
Maria Helena aposentou-se aos 60 anos, após 35 anos de trabalho. Dois anos depois, Maria Helena sentiu falta da rotina de atividades que tinha e decidiu se candidatar a uma vaga como professora em um curso de Inglês de seu bairro.
De acordo com o Estatuto do Idoso:
Etelvina, 81 anos, acometida de súbito mal-estar, buscou ajuda médica em um Posto de Saúde. Lá chegando, o médico que a recepcionou disse que, antes de atendê-la, deveria prestar atendimento a Teresa, 61 anos, que chegara primeiro ao serviço médico e estava com leve febre gripal.
De acordo com o Estatuto do Idoso, a conduta do médico foi:
Ulisses, de 75 anos, réu em determinado processo, foi intimado a comparecer para audiência em uma vara judicial. Ocorre que o idoso encontra-se acamado há 5 anos. Diante de sua ausência, o Juiz determinou que o Oficial de Justiça procedesse à condução coercitiva do idoso para a audiência.
Em consonância com o Estatuto do Idoso, o juízo procedeu de forma:
A psicóloga do CRAS fez visita domiciliar a D. Isaura, 75 anos, para saber por que ela não estava mais frequentando o grupo de convivência para idosos. Muito triste, a idosa relatou que seu filho Álvaro afirmava que ela estava “esclerosada”, não permitia mais que ela fosse ao CRAS e à missa aos domingos e havia feito um empréstimo consignado em sua conta de pensionista.
Diante desse cenário e de acordo com a legislação vigente, a psicóloga deverá:
Considerando o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
De acordo com o Estatuto do Idoso Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, as entidades de atendimento nãogovernamentais que descumprirem as determinações da Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, exceto:
Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA.
De acordo com o artigo 37 da Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, o idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou ainda em instituição pública ou privada. A assistência integral de longa permanência será prestada nas situações descritas abaixo, EXCETO:
Segundo o Estatuto do Idoso:
De acordo com o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:
Sobre os direitos do idoso, estabelecidos pela Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o Estatuto do Idoso, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
No Estatuto do Idoso, o direito do mesmo à cultura e ao lazer pode ser expresso, entre outras formas, na garantia
O Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, descreve como obrigação das entidades de atendimento ao idoso
O Estatuto do Idoso prevê que a política de atendimento ao idoso deve ser feita por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais:
Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado.
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida mesmo quando houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
IV – pelo psicólogo, quando não ocorrer iminente risco de vida e houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
Está(ão) correta(s)apenas:
Sobre o Estatuto do Idoso, analise as proposições abaixo.
I. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto, nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
II. Todas as entidades de longa permanência ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
III. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
É correto o que se afirma em
Leia com atenção:
I - Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, independentemente do critério médico;
II - Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
Sobre os itens acima:
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao(s) seguinte(s) órgão(s):
I - Autoridade policial;
II - Ministério Público;
III - Conselho Municipal do Idoso;
IV - Conselho Estadual do Idoso;
V - Conselho Nacional do Idoso.
Dos itens acima:
Assinale a alternativa incorreta tendo em vista o idoso:
Não constitui diretriz da política nacional do idoso:
Com relação ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A garantia de prioridade ao idoso compreende, EXCETO: