Questão 5283121

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

• A. caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei.
• B. não serão admitidos nem seguro-garantia e nem fiança bancária.
• C. será admitido o seguro-garantia, mas não a fiança bancária.
• D. a Administração poderá exigir do contratado mais de uma modalidade.
• E. será admitida apenas garantia por meio de depósito em dinheiro.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  ART 56 § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (...)

• GABARITO - A

  Art . 56,  § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia

  ......

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

  II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

  § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• A presente questão demanda conhecimento acerca das garantias nos contratos administrativos.
  
   
  
  Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
   
  
  “Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  
  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"
  
   
  
  
  
  
  
  Logo, percebemos que o conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei" e a resposta da questão é a alternativa A.
  
  
   
  
  
  Gabarito da banca e do professor: A.