Questão 5283124

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,

• A. os bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato.
• B. deverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e lugar da entrega.
• C. é dispensável o respectivo termo de contrato.
• D. não será admitida a substituição do termo de contrato.
• E. a substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra.

Gabarito: C

Comentários

• § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• GABARITO - C

  Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• Se a entrega é imediata, além de integral, para que termo (final) de contrato? Seria apenas uma exigência completamente dispensável.

  Resposta C

• A presente questão demanda conhecimento na literalidade do artigo 62, §4° da Lei n. 8.666/1993 que assim é redigido:
  
  

   

  “Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  
  

  (...) § 4^o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica."

   

  Assim, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra C.

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: C.

• art. 62, da Lei 8.666

  → § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de COMPRA COM ENTREGA IMEDIATA e INTEGRAL dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.